Outras Súmulas sobre
'Mandado de Segurança'
STJ - Súmula nº 213 - Compensação tributária - possibilidade
STJ - Súmula nº 202 - Impetração por terceiro contra ato judicial
STJ - Súmula nº 177 - Competência - ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado
STJ - Súmula nº 169 - Mandado de segurança - embargos infringentes - cabimento
STJ - Súmula nº 105 - Mandado de segurança - honorários advocatícios
Súmula 105 - DJ DATA:03/06/1994
NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS.