Outras Súmulas sobre
'Mandado de Segurança'
STJ - Súmula nº 213 - Compensação tributária - possibilidade
STJ - Súmula nº 202 - Impetração por terceiro contra ato judicial
STJ - Súmula nº 177 - Competência - ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado
STJ - Súmula nº 169 - Mandado de segurança - embargos infringentes - cabimento
STJ - Súmula nº 105 - Mandado de segurança - honorários advocatícios
Súmula 177 - DJ DATA:11/12/1996
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO.
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