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 Banco de Súmulas
No sistema jurídico brasileiro, as súmulas são proposições elaboradas pelos Tribunais e que têm caráter persuasivo, cuja finalidade é conferir estabilidade à jurisprudência, dirigindo e facilitando o julgamento das questões mais freqüentes. A partir da Emenda Constitucional 45, as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, passam a ter eficácia contra todos e efeito vinculante.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado.





Ver lista de temas


Direito Administrativo

      Mandado de Segurança

         - STF - Súmula nº 101 - Mandado de Segurança não substitui Ação Popular
         - STF - Súmula nº 266 - Mandado de segurança - lei em tese - impossibilidade
         - STF - Súmula nº 268 - Mandado de segurança - decisão judicial com trânsito em julgado - impossibilidade
         - STF - Súmula nº 269 - Impossibilidade do mandado de segurança substituir ação de cobrança
         - STF - Súmula nº 271 - Concessão de mandado de segurança - efeitos patrimoniais pretéritos - impossibilidade
         - STF - Súmula nº 430 - Pedido de reconsideração - interrupção de prazo para do MS - impossibilidade
         - STF - Súmula nº 512 - Mandado de segurança - honorários de advogado - impossibilidade
         - STF - Súmula nº 623 - Mandado de segurança - competência originária do STF
         - STF - Súmula nº 624 - Mandado de segurança - atos de outros tribunais
         - STF - Súmula nº 625 - Mandado de segurança - matéria de direito - possibilidade

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