Outras Súmulas sobre
'Prisão Civil'
Súmula n° 64 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Habeas Corpus
Súmula n° 63 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Dívida Alimentar Antiga
Em se tratando de prisão civil por débito alimentar, o âmbito de cognoscibilidade do "habeas corpus" se restringe ao aspecto da legalidade, isto é, se foi obedecido o devido processo legal, se a decisão está devidamente fundamentada e foi prolatada por juízo competente.