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 Banco de Súmulas
No sistema jurídico brasileiro, as súmulas são proposições elaboradas pelos Tribunais e que têm caráter persuasivo, cuja finalidade é conferir estabilidade à jurisprudência, dirigindo e facilitando o julgamento das questões mais freqüentes. A partir da Emenda Constitucional 45, as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, passam a ter eficácia contra todos e efeito vinculante.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado.





Direito Penal

   Ação Penal (16)

   Causas Excludentes da Ilicitude (1)

   Cheque sem Fundos (3)

   Competência (30)

   Contravenções Penais (3)

   Crime de Responsabilidade (2)

   Crimes Contra a Fé Pública (5)

   Crimes contra o Patrimônio (3)

   Crimes Contra os Costumes (3)

   Definições (1)

   Direito Processual Penal (72)

   Direitos Fundamentais (3)

   ECA (5)

   Estrangeiros (1)

   Extradição (2)

   Flagrante (2)

   Habeas Corpus (11)

   Habeas Corpus (7)

   Imunidade Parlamentar (3)

   Inquérito Policial (1)

   Júri (23)

   Medida de Segurança (3)

   Militares (13)

   Nulidade (19)

   Pena (26)

   Prescrição (12)

   Princípios (6)

   Prisão Civil (2)

   Prisão Preventiva (10)

   Prisão Provisória (5)

   Servidor Público (3)

   Sonegação Fiscal (1)

   Sursis (9)

   Tipicidade (5)

   Tráfico (1)

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