Outras Súmulas sobre
'Prisão Civil'
Súmula n° 64 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Habeas Corpus
Súmula n° 63 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Dívida Alimentar Antiga
Dívida de alimentos antiga (aquela vencida há mais de três meses antes do início da execução) perde o caráter alimentar e não pode justificar a decretação da prisão civil.