Outras Súmulas sobre
'Ação Penal'
Súmula n° 27 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Condição de Procedibilidade
Súmula n° 25 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Sonegação Fiscal
Súmula n° 24 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prefeito Municipal
Súmula n° 11 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Arquivamento de Inquérito Policial
Nos crimes contra os costumes, a prova da miserabilidade da vítima, ou de seus representantes legais, pode ser feita mediante simples declaração verbal ou escrita e até mesmo resultar da notoriedade do fato.