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 Banco de Súmulas
No sistema jurídico brasileiro, as súmulas são proposições elaboradas pelos Tribunais e que têm caráter persuasivo, cuja finalidade é conferir estabilidade à jurisprudência, dirigindo e facilitando o julgamento das questões mais freqüentes. A partir da Emenda Constitucional 45, as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, passam a ter eficácia contra todos e efeito vinculante.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado.





Ver lista de temas


Direito Penal

      Ação Penal

         - Súmula n° 11 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Arquivamento de Inquérito Policial
         - Súmula n° 14 do TJMG - Novas Provas em Procedimento Criminal
         - Súmula n° 164 do STJ - Prefeito Municipal
         - Súmula n° 24 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prefeito Municipal
         - Súmula n° 25 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Sonegação Fiscal
         - Súmula n° 25 do TJMG - Sonegação Fiscal
         - Súmula n° 27 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Condição de Procedibilidade
         - Súmula n° 27 do TJMG - Procedimento Administrativo e Sonegação Fiscal
         - Súmula n° 388 do STF
         - Súmula n° 396 do STF

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