TRT-DF - Verbete nº 008 (Tribunal pleno) - Título executivo - Inegibilidade

TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. CLT, ART. 884, § 5º. CPC, ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO. São inconstitucionais o § 5º, do art. 884 da CLT, e parágrafo único, do art. 741, do CPC, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que nas respectivas frações finais consideram inexigível o título judicial, cujo conteúdo ostenta desconformidade interpretativa com a Constituição Federal, segundo o Supremo Tribunal Federal.

Publicado no DJ-3 em 12.04.2004