Outras Súmulas sobre
'TRT/MG - Súmulas'
Nota 1: CANCELADA pela Resolução Administrativa TRT3/TP n. 68/2007 (DJMG 30/08/2007, 31/08/2007 e 01/09/2007).
Nota 2: Redação original: "RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º DA CLT. Mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias." (RA 60/2002, DJMG 16/05/2002, 17/05/2002 e 18/05/2002)
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