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'Empregador: Administração pública'

TRT/SP (15ª região) – Súmula nº 010 - Servidor público - competência residual

TRT/PB - Verbete nº 005 - Valor da Alçada - Ente público

TST – Orientação Jurisprudencial nº 138 - Competência residual - regime jurídico único

TST – Orientação Jurisprudencial nº 134 - Autenticação - Pessoa jurídica de Direito público - dispensada

TST - Orientação Jurisprudencial nº 65 - Professor Adjunto - Ingresso no cargo de professor titular - Exigência de concurso público

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Empregador: Administração pública

TST – Orientação Jurisprudencial nº 134 - Autenticação - Pessoa jurídica de Direito público - dispensada

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AUTENTICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DISPENSADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.360, DE 12.03.96. Inserida em 27.11.98

São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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