Outras Súmulas sobre
'TST - Orientação Jurisprudencial - SBDI-1'
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A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988).
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.09.2002
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