O que é o Projeto de Emenda Constitucional 478/2010 e seus efeitos?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

REFORMA TRABALHISTA E DIREITOS SOCIAIS
Autor: Cristiano dos Santos Machado
Área: Direito do Trabalho
Última alteração: 23/11/2016
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Devido às demandas populares levadas ao conhecimento do Deputado Carlos Bezerra, quanto às necessidades para estabelecer a isonomia entre os empregados domésticos e os diversos obreiros, o representante do povo propôs projeto de emenda constitucional, com arguição jurídica de que o parágrafo único do Artigo 7º da Constituição da República Federativa é plenamente inconstitucional.

Discorrendo sobre esse assunto, é notória a incoerência quando a Carta Maior promove a exclusão do labor doméstico face aos demais, no que tange alguns direitos trabalhistas. Ressalta-se ainda o alinhamento com o entendimento internacional, expresso na Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), já explanada em parte própria deste trabalho.

A proposta conhecida popularmente como PEC das Domésticas, foi aprovada ampliando o rol dos direitos da classe. Assim, em 2 de Abril de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional Nº 72, que altera a redação do parágrafo único do Artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. Com a alteração citada no texto constitucional, os empregados domésticos passam a ter igualdade de direitos.

Estes operários passam a incluir o patamar mínimo civilizatório previsto como viga-mestre da República Brasileira, deste modo, algumas mudanças conquistadas devem ser aplicadas imediatamente, como rotineiramente é aplicado aos demais trabalhadores. Aqui, vale relacionar trechos de pensamentos fáticos das conquistas que ainda dependem de orientação do Ministério do Trabalho:

- Normatização das regras para os trabalhadores que dormem no emprego;

- Caracterização dentro da alternância temporária de trabalhadores, como trabalhador doméstico, observando a temporalidade;

- Facilitação do pagamento dos tributos trabalhistas;

- Aplicação de suporte benéfico aos trabalhadores domésticos que possuem como essência do serviço as viagens;

- Seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, além da obrigação do qual está obrigado decorrente do dolo ou culpa;

- Divisão das férias, como prevê a CLT ou de outro jeito devido a especificidade dos obreiros;

- Horas extras, banco de horas e adicionais;

- Flexibilização trabalhista, como exemplo fracionamento do turno com mais de oito horas; além do registro das 44 horas semanais em instrumento de controle próprio.

- Afastar a penhorabilidade dos bens familiares;

- Indenização por término contratual sem justa causa;

- Auxílio creche, salário família.

Em suma, para que os patrões doravante alinhem com o novo viés tipificado aos domésticos, há que se pensar na possibilidade da adequação fática aos dispositivos legais. Deste modo, as peculiaridades do ofício doméstico não podem se tornar empecilho para execução da plena cidadania e dignidade da pessoa humana, ou seja, as demandas decorrentes da especificação do exercício do trabalho doméstico devem ser observadas buscando garantir o patamar civilizatório e não tornar entraves ao direito desta mão de obra.

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