Qual o objetivo da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

REFORMA TRABALHISTA E DIREITOS SOCIAIS
Autor: Cristiano dos Santos Machado
Área: Direito do Trabalho
Última alteração: 23/11/2016
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A Organização Internacional do Direito do Trabalho, criada em 1919, possui o objetivo de promover o patamar mínimo de civilidade aos trabalhadores, assim, reduzindo as diferenças entre capital e trabalho.

É composta pelos países membros da Organização das Nações Unidas e possui diversos órgãos com responsabilidade direta com as demandas trabalhistas. É importante ressaltar que esses órgãos possuem a função de elaborar Recomendações e Convenções Trabalhistas, como exemplo, é possível citar a Convenção 189.

Essa convenção está alinhada com o princípio da norma mais benéfica ao empregado e tem como objetivo a ampliação dos Direitos inerentes aos empregados domésticos, tais como, fixação da jornada máxima de trabalho, remuneração por horas extras trabalhadas, adicionais noturnos, descanso semanal remunerado e a obrigatoriedade do FGTS.

As normas internacionais, quando ratificadas no atual ordenamento jurídico brasileiro, passam a possuir validade plena em todo Estado Nacional. Para que ocorra essa incorporação da norma alienígena é necessário obediência ao caminho formal, expresso na Constituição da República(5), dependendo ainda assim, de chancela do Ministério do Trabalho e posterior anuência do Chefe de Governo, além de passar nas casas legislativas.

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