Direito Constitucional - Estado de Defesa
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Direito Constitucional
      Estado de Defesa
- A quem deverá ser submetida a apreciação da legalidade do estado de defesa?
- Em quais hipóteses será decretadoo estado de defesa?
- O que ocorre em caso de decretação de estado de defesa no período de rescesso do Congresso Nacional?
- O que ocorre em caso de rejeição do decreto de estado de defesa pelo Congresso Nacional?
- Quais são as medidas coercitivas autorizadas pela Constituição Federal, em se tratando da decretação do estado de defesa?
- Qual é o prazo para o Congresso Nacional apreciar o decreto de estado da defesa?
- Qual será o período máximo para a decretação do estado de defesa?
  

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