Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Estado de Defesa
A quem deverá ser submetida a apreciação da legalidade do estado de defesa?

Ao congresso nacional.

Constituição Federal

artigo 136

§3º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.




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