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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Estado de Defesa
Quais são as medidas coercitivas autorizadas pela Constituição Federal, em se tratando da decretação do estado de defesa?


Quais são as medidas coercitivas autorizadas pela Constituição Federal, em se tratando da decretação do estado de defesa?

 O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.




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