O que ocorre em caso de rejeição do decreto de estado de defesa pelo Congresso Nacional?
Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....
Curta ou Compartilhe com os amigos:
