Direito Penal - Princípios
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Direito Penal
Princípios
- O que é princípio da alteridade?
- O que é princípio da insignificância?
- O que é princípio da irretroatividade?
- O que é princípio da legalidade?
- O que é princípio do in dúbio pro reu?
- 92 – O cidadão que falsifica carteira de motorista e a apresenta à autoridade de trânsito comete qual crime?
- 46 – O que acontece se um determinado crime é revogado por uma lei posterior?

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