Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Princípios
92 – O cidadão que falsifica carteira de motorista e a apresenta à autoridade de trânsito comete qual crime?

A questão não é pacífica. Contudo, a jurisprudência majoritária defende que o agente, nesse caso, estaria cometendo apenas o crime de uso de documento falso. Isso porque a falsificação em si seria considerada apenas como um meio para a consecução do crime fim, o uso do documento falso. Entende-se, portanto, que a falsificação é consumida pelo crime de uso de documento falso.




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