Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Princípios
O que é princípio da legalidade?

 

 O princípio da legalidade e da anterioridade  expresso na Carta Magna,  também conhecido como Princípio da Reserva Legal, pode ser entendido como um dos mais importantes.

 

A disposição constitucional “não há crime sem que haja lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal”, (art. 5º, XXXIX, da CF, e art.1º, do CP)   estabelece um forte diferencial na forma e limites da aplicação da norma penal  pelo juiz. 

 

Ao reservar somente à lei, no sentido formal, o poder de  determinar quais são as condutas criminosas, e inclusive indicar a pena aplicável, criou-se uma nítida restrição ao poder judicante.   

 

Importa observar ainda que a lei definidora da conduta delituosa não prevalecerá em razão das ocorrências de fatos criminosos anteriores, ou seja, a lei só poderá  produzir efeitos penais sobre as condutas futuras, salvo a hipótese de lei mais benéfica que puder beneficiar o delinqüente, inclusive os já condenados.

 




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