Direito Penal - Crimes do Código de Defesa do Consumidor
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Direito Penal
Crimes do Código de Defesa do Consumidor
- 101 – O cidadão que encontra produtos com a data de validade vencida em um supermercado pode chamar a polícia?
- 102 – Um brinquedo para crianças, que não apresenta em sua embalagem informações acerca da existência de peças demasiadamente pequenas em sua constituição, pode atrair a incidência do Direito Penal?
- 103 – Uma farmácia pode se ver processada por vender medicamentos impróprios para consumo?
- 104 - O dirigente de fábrica de automóveis, que não comunica ao público a descoberta de defeito com risco de acidente em um determinado modelo de veículo, comete crime?
- 105 – Uma empresa de dedetização que utiliza material proibido pelo Ministério da Saúde em suas atividades comete qual crime?
- 106 – O gerente de um estabelecimento comercial que anuncia aceitar cartão de crédito, mas que não menciona cobrar um valor 30% maior pelo serviço, comete algum crime?
- 107 – Comete algum crime o dirigente de uma empresa que anuncia na mídia prestar serviços técnicos autorizados, quando, na verdade, não possui essa qualidade?
- 108 – Uma televisão cujo tubo de imagem “queima” é levado para conserto. O gerente da empresa, ao invés de colocar um tubo novo, coloca uma peça antiga em seu lugar, sem perguntar ao consumidor. Esse gerente comete algum delito?
- 109 – O advogado pode enviar cartas de cobrança de honorários, identificando o assunto dívida no envelope?
- 110 – O consumidor que paga a sua dívida e não tem seu nome retirado do SPC ou Serasa pode pedir providências criminais?
- 99 – O cidadão que sofre cobranças ilegais de uma dívida contraída comercialmente pode pedir providências criminais?

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