101 – O cidadão que encontra produtos com a data de validade vencida em um supermercado pode chamar a polícia?
Sim. O art. 7°, inciso IX da Lei n° 8.137 prevê como crime a conduta daquele que expõe à venda mercadoria imprópria para o consumo. A pena para o infrator pode chegar a 5 (cinco) anos de reclusão.
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