107 – Comete algum crime o dirigente de uma empresa que anuncia na mídia prestar serviços técnicos autorizados, quando, na verdade, não possui essa qualidade?
Sim. No caso, trata-se de propaganda enganosa, vez que é veiculada na mídia uma informação falsa, da qual teria conhecimento o dirigente da empresa. A conduta é punida com pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além de multa.
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