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Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Crimes do Código de Defesa do Consumidor
110 – O consumidor que paga a sua dívida e não tem seu nome retirado do SPC ou Serasa pode pedir providências criminais?


110 – O consumidor que paga a sua dívida e não tem seu nome retirado do SPC ou Serasa pode pedir providências criminais?

Sim. A empresa tem o dever de corrigir imediatamente as informações sobre consumidores constantes de cadastro, banco de dados ou fichas de registros, após a realização do pagamento. O não cumprimento desse dever pode render aos responsáveis penas que variam de 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção.




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