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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Eleições Municipais
Qual é o Quorum para deliberação nas Câmaras Municipais?


Qual é o Quorum para deliberação nas Câmaras Municipais?

- Quorum para DELIBERAÇÃO:

 

O número de parlamentares indispensável para deliberação também é fixado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

No entanto, deve ser de, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Casa.

Considera-se MAIORIA ABSOLUTA a metade + um da totalidade dos membros da Câmara, se constituída de número par (30 : 2 = 15 + 1 = 16 é maioria absoluta de 30); e a metade + 0,5 (meio) se constituída de número ímpar (25 : 2 = 12,5 + 0,5 = 13 é a maioria absoluta de 25).

 




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