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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Eleições Municipais
Quando ocorre convocação extraordinária na Câmara Municipal?


Quando ocorre convocação extraordinária na Câmara Municipal?

Ocorre convocação extraordinária na Câmara Municipal por motivo de urgência ou relevante interesse público, mediante iniciativa:

 

- do Prefeito;

- do Presidente da Câmara Municipal;

- da maioria dos membros da Câmara, por meio de requerimento.




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