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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Eleições Municipais
De que trata o Regimento Interno da câmara Municipal?


De que trata o Regimento Interno da câmara Municipal?

O REGIMENTO INTERNO é uma norma interna que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas.

 

Deve ser editado mediante resolução, de acordo com a Lei Orgânica do município, dependendo sempre da deliberação do Plenário.




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