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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Eleições Municipais
Como se dá a intervenção no Município?


Como se dá a intervenção no Município?

“O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal...”, assim determina o artigo 35 da Constituição Federal, excetuando-se as quatro hipóteses que permitem a intervenção no Município. São elas:

I - falta de pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada;

II - não prestação de contas devidas, na forma da lei;

III - falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

IV – provimento do Tribunal de Justiça à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.




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