Qual é o Quorum para deliberação nas Câmaras Municipais?
- Quorum para DELIBERAÇÃO:
O número de parlamentares indispensável para deliberação também é fixado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
No entanto, deve ser de, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Casa.
Considera-se MAIORIA ABSOLUTA a metade + um da totalidade dos membros da Câmara, se constituída de número par (30 : 2 = 15 + 1 = 16 é maioria absoluta de 30); e a metade + 0,5 (meio) se constituída de número ímpar (25 : 2 = 12,5 + 0,5 = 13 é a maioria absoluta de 25).
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....
Curta ou Compartilhe com os amigos: