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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Desapropriação
Quais serão as caracteristicas básicas de uma petição inicial para uma ação de desapropriação ?


Quais serão as caracteristicas básicas de uma petição inicial para uma ação de desapropriação ?

A petição inicial deverá obedecer aos requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil.

 

Além destes, a petição inicial deverá conter obrigatoriamente: o valor oferecido pela entidade expropriante ao proprietário do imóvel a ser expropriado; cópia do decreto de expropriação e planta do bem ou sua descrição.

 

Recomenda-se que também seja juntado à petição inicial, quando for o caso, a alegação de urgência e o pedido de imissão provisória na posse.




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