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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Desapropriação
Quais são os bens que não podem ser desapropriados?


Quais são os bens que não podem ser desapropriados?

Quanto a limitação ao poder expropriatório do Estado deve-se ter em mente que este encontra limitação nos direitos personalíssimos.

 

Desta forma, não podem ser desapropriados, o direito a vida, o direito ao alimento, o direito ao corpo, o direito a liberdade intelectual, o direito a liberdade de invenção, o direito a liberdade civil, o direito a honra, o direito a imagem, dentre outros.

 

Também o dinheiro, ou seja, a moeda corrente do país não pode ser expropriada, todavia, as moedas raras ou a moeda estrangeira são passíveis de desapropriação.

  

Em se tratando das terras para reforma agrária, não podem ser desapropriadas as terras produtivas, nem as terras pequenas ou médias, se o proprietário não possuir outra.

  

Em se tratando de bens públicos, também há restrição ao poder expropriatório.

  

Os Estados, por exemplo, não pode expropriar bens da União e nem de outros Estados.

  

Neste caso, a regra é a seguinte: "entidades de grau inferior não pode expropriar bens de entidades de grau superior".

  

 Em relação às autarquias, a limitação ao poder expropriatório reside na hierarquia da autarquia, ou seja, bens de uma Autarquia Federal não podem ser expropriados de uma Autarquia Estadual, por exemplo.

 

Esta regra, todavia, não se aplica em relação às empresas públicas ou as sociedades de economia mista, vez que somente se exige a autorização da pessoa política de maior grau, para que a pessoa política de grau inferior possa expropriar quotas, ações ou direitos representativos do capital social da dita entidade.




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