Quais são os bens que podem ser expropriados? JurisWay Perguntas e Respostas
Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Desapropriação
Quais são os bens que podem ser expropriados?


Quais são os bens que podem ser expropriados?

Conforme estabelece o artigo 2º do decreto-lei 3.365/41, todos os bens passíveis de propriedade, sejam moveis ou imóveis, são expropriáveis pela desapropriação.

 

 

Decreto-lei 3.365/41

 Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

 § 1º A desapropriação do separo aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

 § 2º Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

 

Ou seja, todos os bens, materiais ou imateriais, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, são passíveis de desapropriação.




Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:


Comentários  

Copyright (c) 2006-2020. JurisWay - Todos os direitos reservados