Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Desapropriação
Quais são as hipótese legais que tratam da desapropriação por interesse social?

As hipóteses legais que tratam da questão do interesse social, encontra-se previstas na Lei nº4.132/62:

 

Lei 4132/62

Art 2º Considera-se de interesse social:

 

I - o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;

 

II - a instalação ou a intensificação das culturas nas áreas em cuja exploração não se obedeça a plano de zoneamento agrícola, VETADO;

 

III - o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola;

 

IV - a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias;

 

V - a construção de casas populares;

 

VI - as terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação, armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas;

 

VII - a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reserva florestais.

 

VIII - a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas."

 

Tal como ocorre para os casos de utilidade pública, admite-se que outras leis estabeleçam hipóteses de desapropriação por interesse social.




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