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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Desapropriação
O que devo entender por desapropriação


O que devo entender por desapropriação

A desapropriação é uma forma de intervenção do Poder Público na propriedade privada do cidadão.

 

Desta forma, deve ser entendida, utilizando uma linguagem simples, como o meio utilizado pela Administração Pública para “comprar” do proprietário particular, de forma compulsória, bem móvel ou imóvel, declarado de interesse público, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

 

Neste sentido, importante é a transcrição das palavras do Ilmo. Professor Hely Lopes Meirelles:

 

...

 

“...é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para o superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro(CF, art. 5º, XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada (CF, art182,§4º,III), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de reforma agrária, por interesse social.(CF, art.184)...”




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