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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Desapropriação
Em se tratando da legislação infraconstitucional, quais são as principais leis que tratam da questão da desapropriação?


Em se tratando da legislação infraconstitucional, quais são as principais leis que tratam da questão da desapropriação?

Em se tratando da legislação infraconstitucional a primeira lei que tratou da questão da desapropriação, pelo menos de forma semelhante ao instituto atual, data o ano de 1821.

  

O decreto lei nº 3.365/41, que se encontra vigente nos dias, é a lei que rege a desapropriação, estabelecendo as normas gerais que tratam da questão.

  

A lei que trata da questão da desapropriação por interesse social foi publicada em1962, Lei 4.132/62.

 

A Lei que trata da questão da desapropriação para fins de reforma agrária foi publicada em 1964, Lei 4.504/64. Em 1969, foi publicado o Decreto-Lei nº554/69 que estabeleceu o procedimento da desapropriação para fins de reforma agrária.

  

Em 1993, foi publica a Lei 8.629/93 que regulamentou a norma constitucional, no que concerne a desapropriação para fins de reforma agrária.

  

É importante citar ainda, a Lei Complementar 76/1993 que alterada pela também Lei Complementar 88/1996, estabeleceu normas atinentes ao procedimento licitatório para fins de reforma agrária.

  

A Lei complementar 93/1998, instituiu o fundo da Terra e da Reforma Agrária.




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