Em se tratando da legislação infraconstitucional, quais são as principais leis que tratam da questão da desapropriação?
Em se tratando da legislação infraconstitucional a primeira lei que tratou da questão da desapropriação, pelo menos de forma semelhante ao instituto atual, data o ano de 1821.
O decreto lei nº 3.365/41, que se encontra vigente nos dias, é a lei que rege a desapropriação, estabelecendo as normas gerais que tratam da questão.
A lei que trata da questão da desapropriação por interesse social foi publicada em1962, Lei 4.132/62.
A Lei que trata da questão da desapropriação para fins de reforma agrária foi publicada em 1964, Lei 4.504/64. Em 1969, foi publicado o Decreto-Lei nº554/69 que estabeleceu o procedimento da desapropriação para fins de reforma agrária.
Em 1993, foi publica a Lei 8.629/93 que regulamentou a norma constitucional, no que concerne a desapropriação para fins de reforma agrária.
É importante citar ainda, a Lei Complementar 76/1993 que alterada pela também Lei Complementar 88/1996, estabeleceu normas atinentes ao procedimento licitatório para fins de reforma agrária.
A Lei complementar 93/1998, instituiu o fundo da Terra e da Reforma Agrária.
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