Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Salário - Adicional noturno
Os empregados submetidos à prorrogação da jornada de trabalho têm direito de receber o adicional noturno?

Dispõe parágrafo 5º do artigo 73 da CLT que à prorrogação do trabalho noturno aplica-se a disposição neste Capítulo.

 

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 73 - ...

§ 5º - Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo.

 

Desta forma, em se tratando de serviço extraordinário de atividades que são normalmente cumpridas durante o período noturno, é devido o pagamento do adicional noturno referente às horas extras trabalhadas no período diurno, alem do respectivo adicional de horas extras.

 

Neste sentido é a sumula 60 do Tribunal Superior do Trabalho:

 

Direito do Trabalho / ADICIONAL NOTURNO

TST - Súmula nº 060 - integração no salário - prorrogação da jornada

I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/74, DJ 24.10.1974)

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 - Inserida em 25.11.1996)




Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Recomende ao Google:

Conte aos seus seguidores:

indique esta página a um amigo Indique aos amigos



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Comentários