Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Eleições Municipais
O que é Lei Orgânica Municipal?

A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL é a norma pela qual se regerá o Município, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

 

É também denominada “Constituição do Município” e é elaborada pela Câmara Municipal.




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