Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Rescisão por justa causa
Como deve ser feita a comunicação da justa causa para o empregado?

A lei não prevê uma forma específica para a comunicação da justa causa para o empregado.

 

Todavia, é importante ressaltar que a Lei veda que o empregador conste o motivo ensejador da demissão por justa causa na Carteira de Trabalho do empregado, uma vez que este ato iria dificultar ou mesmo, inviabilizar que o trabalhador conseguisse um novo emprego.

 

Atualmente, a jurisprudência tem se posicionado de forma a garantir o direito do empregado receber indenização por danos morais decorrente de anotações desabonadoras em sua carteira de trabalho, como a demissão por justa causa, por exemplo.

Para mais informações, acesse gratuitamente o curso: O trabalhador e a demissão por justa causa




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