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Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


Roraima Acre Tocantins Rondônia Goiás Amapá Piauí Paraíba Sergipe Mato Grosso do Sul Amazonas Alagoas Pernambuco Rio Grande do Norte Ceará Maranhão Pará Mato Grosso Bahia Espirito Santo Minas Gerais Rio de Janeiro São Paulo Paraná Santa Catarina Rio Grande do Sul Distrito Federal


Banco de Leis com mais de 700 normas.




Busca por palavra chave ou expressão:





Resultados 1 a 27 de um total de 27 normas 
Tipo: Decreto
Área: Direito Penal 
Decreto
Decreto de 20 de Novembro de 1995 - Políticas Para a População Negra
Decreto n° 1.255/62 - Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos
Decreto n° 1093/94 - Regulamenta a Lei Complementar n° 79/94 que Criou o Fundo Penitenciário Nacional
Decreto n° 14.167/43 - Mercadorias em Trânsito Pelas Alfândegas
Decreto n° 154/91 - Convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes
Decreto n° 24.297/34 - Concede anistia aos participantes do Movimento Revolucionário de 1932
Decreto n° 3724/01 - Regulamenta Lei Complementar n° 105/01
Decreto n° 4.228/02 - Ações Afirmativas
Decreto n° 4.771/23 - Fixa as Forças de Terra Para o Ano de 1924
Decreto n° 41.063/57 - Aprova o Regimento do Departamento Nacional da Produção Vegetal
Decreto n° 49.974-A/61 - Código Nacional de Saúde
Decreto n° 5.099/04 - Notificação compulsória de violência contra mulher
Decreto n° 55.870/65 - Remessas Postais Internacionais
Decreto n° 577/92 - Expropriação
Decreto n° 63.256/68 - Aditivos em Alimentos
Decreto n° 77.052/76 - Dispõe Sobre Fiscalização Sanitária e Profissões Ligadas à Saúde
Decreto n° 8.617/46 - Revigora Com Modificações o Decreto-lei n° 7.249/45
Decreto n° 914/62 - Altera o Regimento do Serviço Nacional de Educação Sanitária
Decreto n° 98.961/90 - Estrangeiro Condenado Por Tráfico
Decreto n° 98.961/90 - Expulsão de Estrangeiro Condenado Por Tráfico de Entorpecentes
Decreto nº 2.565/98 - Polícia Federal
Decreto nº 21.499/46 - Faz Pública a Adesão do Brasil à Convenção Sanitária Internacional
Decreto nº 55.871/65 - Define e Regulamenta a Produção de Alimentos
Decreto nº 65.543/69 - Estatuto da Cruz Vermelha
Decreto nº 79.094/77 - Sistema de Vigilância Sanitária
Lei Delegada n° 12/92 - Gratificação de atividade militar
Trasferência de presos para presidios de segurança máxima.
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