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Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


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Busca por palavra chave ou expressão:





Resultados 1 a 32 de um total de 32 normas 
Tipo: Medida Provisória 
Medida Provisória
Decreto nº 7.722 de 20 de abril de 2012
Medida provisória 579 de 11 de setembro de 2012
Medida provisória 580 de 14 de setembro de 2012
Medida Provisória n° 228-1/01 - Cria o Conselho Superior de Cinema e a Agência Nacional de Cinema
Medida Provisória n° 300 de 2006 - Autoriza o Poder Executivo a pagar valores aos anistiados políticos de que trata a Lei n° 10.559/02
Medida provisória nº 2.206-1/01 - Cria o programa de "Bolsa Alimentação"
Medida Provisória Nº 2.220, de 4 de setembro de 2001- Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências
Medida provisória nº 560 de 7 de março de 2012
Medida provisória nº 561 de 8 de março de 2012
Medida provisória nº 562 de março de 2012
Medida provisória nº 563 de 3 de abril de 2012 - Altera a alíquota das contribuições previdenciárias
Medida provisória nº 563 de 3 de abril de 2012 - Altera a alíquota das contribuições previdenciárias
Medida provisória nº 565 de abril 2012
Medida provisória nº 566 de abril de 2012
Medida provisória nº 575 de 07 de agosto de 2012
Medida Provisória nº 581 de 20 de setembro de 2012
Medida provisória nº 582 de 20 de setembro de 2012
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 584, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 585, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 692, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 695, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 696 DE 2 DE OUTUBRO DE 2015.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 698 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 699 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 718, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 720, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 721, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 727, DE 12 DE MAIO DE 2016.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 729, DE 31 DE MAIO DE 2016.
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