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O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
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Legislação Federal
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A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

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Resultados 1 a 23 de um total de 23 normas 
Tipo: Instrução Normativa
Área: Direito do Trabalho 
Instrução Normativa
Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 91 de 05.10.2011
TST - Instrução normativa nº 03 - Interpreta o art. 8º da Lei nº 8542, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92), que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho.
TST - Instrução normativa nº 05 - "Dispõe sobre a permuta entre Juízes do Trabalho de primeiro grau de jurisdição integrantes de Regiões distintas ou da mesma Região."
TST - Instrução normativa nº 07 - Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, o art. 5º, § 2º, da Lei nº 8112/1990.
TST - Instrução normativa nº 08 - "Uniformiza a interpretação das normas legais aplicáveis às eleições para os cargos de direção e de substituição dos Tribunais do Trabalho."
TST - Instrução normativa nº 09 - "Uniformiza procedimentos para o arbitramento das custas processuais."
TST - Instrução normativa nº 10 - "Uniformiza procedimentos a serem adotados relativamente às contribuições previdenciárias dos representantes classistas."
TST - Instrução normativa nº 11 - "Uniformiza procedimentos para a expedição de Precatórios e Ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões trânsitas em julgado contra a Administração pública
TST - Instrução normativa nº 12 - Estabelece procedimentos para a habilitação e o provimento de cargos da magistratura classista temporária de 1ª e 2ª instâncias da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
TST - Instrução normativa nº 13 - Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço aos representantes classistas da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
TST - Instrução normativa nº 14 - Aprova modelo de Carteira de Identidade de Magistrado da Justiça do Trabalho, as instruções para sua emissão e dá outras providências
TST - Instrução Normativa nº 15 - Aprova normas relativas ao depósito recursal na Justiça do Trabalho.
TST - Instrução Normativa nº 16 - Uniformiza a interpretação da Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, com relação a agravo de instrumento.
TST - Instrução Normativa nº 17 - Uniformiza a interpretação da Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, com relação ao recurso de revista.
TST - Instrução normativa nº 18 - Comprovação do depósito recursal
TST - Instrução Normativa nº 19 - Aprova normas relativas à inserção de tema na Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
TST - Instrução Normativa nº 20 - Dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho.
TST - Instrução normativa nº 21 - Estabelece, na Justiça do Trabalho, modelo único de guia de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais.
TST - Instrução Normativa nº 23 - Dispõe sobre os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista.
TST - Instrução Normativa nº 24 - Dispõe sobre a faculdade de o Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho designar audiência prévia de conciliação, no caso de pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto à decisão normativa
TST - Instrução Normativa nº 26 - Dispõe sobre a guia de recolhimento do depósito recursal.
TST - Instrução Normativa nº 27 - Dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
TST - Instrução Normativa nº 28 - Dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos
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