TST - Instrução normativa nº 09 - "Uniformiza procedimentos para o arbitramento das custas processuais."

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Instrução Normativa 9
(Resolução n° 64/1996 - DJ 17-01-1997)


Ementa
"Uniformiza procedimentos para o arbitramento das custas processuais."


Texto
Das decisões proferidas pelos Órgãos Judicantes do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem assim das decisões monocráticas dos Presidentes e dos Relatores deverá constar, quando
couber, o valor atribuído à causa, à condenação ou ao acréscimo da condenação, e o conseqüente valor das custas, com efeito de intimação do litigante sucumbente indicado, para fins de recolhimento no prazo legal, quando exigível, das custas processuais no importe fixado.