JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Processo Legislativo Mapeado


Autoria:

Nicholas Merlone


- Empreendedor & Advogado - Professor Convidado na Pós-Graduação do Senac - Advogado | OAB/SP 303.636 - Colunista no Jornal Justiça em Foco - Palestrante | Articulista e Escritor - Autor de análises, artigos, ensaios e resenhas em revistas especializadas e periódicos científicos.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

Tratados Internacionais
Direito Internacional Público

Outros artigos da mesma área

CANNABIS SATIVA (MACONHA): DROGA OU TERAPIA?

O DESAFIO DA SUSTENTABILIDADE COMO COMPROMISSO DE TODOS NÓS

JUÍZES NÃO TÊM MENTALIDADE PRÓ-IMPUNIDADE!

O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

COMENTÁRIOS SOBRE A OBRA DO JURISTA PAULO BONAVIDES "DO PAÍS CONSTITUCIONAL AO PAÍS NEOCOLONIAL: A DERRUBADA DA CONSTITUIÇÃO E A RECOLONIZAÇÃO PELO GOLPE DE ESTADO INSTITUCIONAL"

AS QUATRO VIRTUDES DO ORÇAMENTO PÚBLICO E SUA ATUALIDADE

REPERCUSSÃO GERAL: UMA TENTATIVA DE SOCORRER O JUDICIÁRIO

CONSTRUÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CLÁSSICOS NO BRASIL.

A CONCRETIZAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Distinções marcantes entre o modelo difuso e o modelo concentrado de constitucionalidade

Mais artigos da área...

Resumo:

O objetivo deste artigo é abordar o tema do processo legislativo, trazendo bases concentuais acerca do mesmo para mapear os pontos mais importantes de estudo, relativos aos atos do processo legislativo, indicando e comentando os principais artigos.

Texto enviado ao JurisWay em 28/11/2011.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

            O objetivo deste artigo é abordar o tema do processo legislativo, trazendo bases concentuais acerca do mesmo para, então, mapear os pontos mais importantes de estudo, relativos aos atos do processo legislativo, de modo a indicar os principais artigos da Constituição atinentes ao assunto, comentando-os, quando necessário.

André Ramos Tavares, na esteira de Nelson de Sousa Sampaio, refere-se ao “processo legislativo”, considerando-o tanto em seu sentido sociológio como jurídico[1].

Assim, destaca “a sociologia do processo legislativo, preocupada em identificar e analisar as diversas ocorrências presentes no decorrer da formação das leis, como a pressão popular, a mídia, os grupos de pressão, os ajustes políticos-partidários (...)”[2]. Mencionando Nelson de Sousa Sampaio, afirma ser mais correto falar em “comportamento legislativo”[3].

Juridicamente, André Ramos Tavares, citando novamente Sampaio, elucida que, através do processo legislativo, “o direito regula a sua própria criação, estabelecendo as normas gerais ou individualizadas”[4].

Nesse sentido, José Afonso da Silva conceitua processo legislativo como o “conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos.[5].

Elucidando o tema, o autor afirma que o processo legislativo se trata de “um conjunto de atos preordenados visando a criação de normas de Direito”. Segundo o autor, os atos são: “a) iniciativa legislativa; b) emendas; c) votação; d) sanção e veto; e) promulagação e publicação.”. (2005, p. 524-525)

Adentremos, assim, na seara dos atos do processo legislativo. Pois bem, iniciativa legislativa é a possiblidade que se confere a alguém ou algum órgão para apresentar projetos de lei ao Legislativo. Contudo, não se trata propriamente ato de processo legislativo. Isso porque, em geral, seria atribuída concorrentemente a mais de uma pessoa ou órgão e, em alguns casos, com exclusividade.

No contexto, cabem destacar os artigos 60; 61; 61, § 1º, II, b e 128, § 5º, da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, que trazem justamente as pessoas e órgãos que detêm a faculdade de apresentar projetos de lei ao Legislativo.

Cumpre salientar, da mesma forma, a competência exclusiva de algumas pessoas e órgãos, quais sejam: a) Presidente da República, com o advento da EC 18/98; b) do STF, arts. 93 e 99, § 2º, I; e c) dos Tribunais Superiores, de modo geral, em matérias atinentes à sua organização e ao seu funcionamento.

Quanto à iniciativa popular, mecanismo de participação direta do povo, para proposição legislativa, vale ressaltar a leitura dos arts. 14 e 62, § 2º.

Já as emendas merecem a leitura dos artigos 63, I ; e 166 § 3º e 4º, de onde decorrem as possibilidades de se efetuarem.

O ato da Votação no processo legislativo, por sua vez, deve ter lido a seu respeito os arts. 65 e 66 (ato de decisão) ; bem como os arts. 47, 69 e 60, § 2º.

Já a Sanção e o Veto são atos de competência exclusiva do Presidente da República. A primeira é a adesão do presidente ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, podendo ser expressa ou tácita. A segunda trata-se da discordância do presidente quanto ao projeto de lei, por entendê-lo contrário ao interesse público ou inconstitucional. Poderá ser total ou parcial. Este só abrangendo texto integral de artigo, inciso parágrafo ou alínea, nos termos do art. 66, § 2º. Vale, contudo, ressaltar que o veto não é absoluto, podendo ser revertido.

Enquanto isso, é correto falar em Promulgação e publicação da lei, mas não do projeto de lei. Isso porque já ocorreu a sanção ou o veto foi rejeitado. A promulgação é obrigatória, de modo que sem ela a lei é ineficaz. Já a publicação, por fim, é o instrumento de transmissão do conhecimento da promulgação aos destinatários da lei.

 

Referências Bibliográficas

 

DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros. 2005.

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. Saraiva. 2006.



[1]Curso de Direito Constitucional, p. 1096.

[2] Op. cit.

[3] Op. cit.

[4] Op. cit.

[5] Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 524.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Nicholas Merlone) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2020. JurisWay - Todos os direitos reservados