JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Supremacia da Constituição e o controle de constitucionalidade


Autoria:

Kellen Dias


Estudante do 8° Período do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

envie um e-mail para este autor

Resumo:

Os modelos de constitucionalidade decorrem da supremacia constitucional, princípio fundamental para a segurança jurídica.

Texto enviado ao JurisWay em 06/08/2011.

Última edição/atualização em 18/08/2011.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Supremacia da Constituição e o controle de constitucionalidade

                                     Kellen Dias Pereira

 

Desde 1988 o sistema brasileiro de constitucionalidade vem sofrendo relevantes transformações. A adoção de outros instrumentos como a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de injunção, o mandado de segurança, desempenhou relevante papel na mudança do perfil do nosso sistema.

 

A supremacia da Constituição e, sobretudo a rigidez constitucional e a proteção dos direitos fundamentais são as idéias centrais do controle de constitucionalidade, uma vez que, ocupando a hierarquia do sistema normativo, é na Constituição que o legislador encontra a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo.

 

Dependendo do momento da realização, o controle de constitucionalidade brasileiro pode ser preventivo, realizado antes da norma ingressar no ordenamento jurídico ou repressivo, que busca retirar do ordenamento norma editada em desrespeito à Constituição. Em regra, no direito constitucional pátrio, o controle repressivo é realizado pelo Judiciário através do modelo difuso ou concentrado. Excepcionalmente, ele é atribuído ao Poder Legislativo para retirar normas já eficazes e válidas do ordenamento jurídico, quando o Chefe do Executivo exorbitar de seu poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. Por sua vez, os poderes Legislativo e Executivo realizam controle preventivo através das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e Assembléias Legislativas e do Senado ou quando durante debates no Plenário sobre projetos de lei e através do veto jurídico, na forma do artigo 66, § 1º da Constituição, respectivamente.

 

O controle de constitucionalidade difuso (modelo norte-americano), também conhecido como controle por via de exceção ou defesa, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não havendo restrição quanto ao tipo de processo. Pode-se dizer que se trata de um modelo democrático, pois está ao alcance de toda a sociedade. Neste modelo a declaração de inconstitucionalidade é necessária para a solução do caso concreto, não sendo o objeto principal da ação.  Os efeitos desse controle somente têm aplicação para as partes e no processo em que houve a citada declaração, desfazendo-se desde sua origem, o ato declarado inconstitucional.

 

No modelo concentrado de constitucionalidade, criado por Hans Kelsen, a inconstitucionalidade é suscitada independentemente de caso concreto em litígio. Seu objetivo é a retirada de leis inconstitucionais do ordenamento jurídico, promovendo-se a proteção da supremacia da Constituição Federal. Busca-se declarar a nulidade do ato impugnado, para que o mesmo seja expurgado do ordenamento jurídico e as situações jurídicas travadas com base no ato inválido, sejam também declaradas nulas. A Constituição, em seu art.102, atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Os efeitos desse modelo são “erga omnes”, ou seja, para todos.

 

É fundamental para todo operador do direito compreender o mecanismo do controle de constitucionalidade, afinal vivemos em um Estado contemporâneo que é, inquestionavelmente, um Estado Constitucional.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Kellen Dias) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados