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CANCELAMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA E SUBSTITUI플O DO CANDIDATO 24 HS ANTES DA ELEI플O


Autoria:

Isabela Britto Feitosa


Advogada atuante nas reas Cvel, Trabalhista, Previdenciria e Administrativa.

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Resumo:

Neste trabalho, aps as explana寤es acerca da histria do Direito Eleitoral do Brasil, ser abordado o Registro de Candidatura, o qual ato jurdico stricto sensu. Adiante, abordar-se- as Conven寤es Partidrias e as Candidaturas Plurissubjetivas.

Texto enviado ao JurisWay em 16/06/2011.



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1 INTRODU플O

 

O Brasil possui uma rica cultura poltica, construda desde 1822, com a Independncia do Brasil at os dias atuais, uma vez que j ultrapassou momentos de instabilidade democrtica, econmico-financeira, represso poltica, desrespeito aos direitos humanos fundamentais bem como momentos de total ordem e harmoniza豫o dos direitos e garantias humanas fundamentais.

Num Estado democrtico de Direitos poder eleger seus representantes polticos o meio mais legtimo que o indivduo pode exercer sua cidadania. Todo o cidado maior de 18 anos deve comparecer s urnas para escolher seus representantes polticos, aqueles que iro ocupar os cargos polticos eletivos no governo de nosso pas. Esse direito somente facultado queles com idade entre 16 e 18 anos e para aqueles maiores de 70 anos e para os analfabetos, para os demais cidados esse direito torna-se um dever tambm, como preconiza o artigo 14, pargrafo 1., inciso II, alneas “a”, “b” e “c” da Constitui豫o Federal de 1988.

No decorrer deste estudo verificar-se- que o Registro de Candidatura fato jurdico e com este o cidado adquire legitimidade para concorrer a um cargo poltico eletivo, bem como adquire a condi豫o necessria para poder concorrer ao cargo poltico. O registro da candidatura dever ser realizado individualmente, candidato por candidato. Importante destacar que h as candidaturas que s podem ser realizadas se forem em conjunto, como se uma s fosse. o caso da candidatura presidente da repblica, que juntamente com a sua, est o candidato vice presidente e, na elei豫o do presidente, o seu vice tambm ser eleito, conforme estabelece o artigo 77, pargrafo 1 da Constitui豫o Federal de 1988.

Ser abordado, tambm, como se cancela o Registro de Candidatura e seus efeitos sobre a pessoa do candidato e sobre o partido poltico o qual ter que indicar um candidato para substituir o outro candidato impossibilitado de concorrer s elei寤es pelas causas aduzidas nesse captulo.

O cancelamento do registro de candidatura somente se dar aps a solicita豫o do partido poltico e ser decretada pela Justia Eleitoral, resguardando, como em todo o processo, a ampla defesa do candidato que teve em seu registro de candidatura o pedido de cancelamento. De imediato apenas ocorre o cancelamento do registro de candidatura nos casos elencados pelo artigo 22 da Lei 9.096/95, que no caso de morte, perda dos direitos polticos ou expulso do partido, mas o candidato tambm pode requerer o cancelamento de seu Registro por meio de uma peti豫o com firma reconhecida. O cancelamento poder se dar, tambm, por impugna豫o da candidatura de determinado candidato e que tem como objetivo que seja decretada a inelegibilidade do candidato tornando-o inapto para concorrer a cargos polticos eletivos.

Ocorrendo o cancelamento do registro de candidatura do candidato, onde este restar impedido de concorrer ao cargo poltico, caber ao partido poltico escolher o substituto para ser candidato e seu representante nas elei寤es. No caso de coliga豫o com outros partidos polticos, o substituto ser escolhido dentre os filiados do partido do substitudo, ou, se houver acordo, algum cidado dos outros partidos coligados.

A fundamenta豫o legal para a substitui豫o do candidato encontra-se melhor esclarecida no artigo 50 e 51 da Resolu豫o do Tribunal Superior Eleitoral n 22. 156/06. Referente substitui豫o do candidato em elei寤es majoritrias, onde a substitui豫o poder ocorrer at mesmo nas 24 horas que antecedem o pleito, h uma certa divergncia entre os doutrinadores, pois muitos defendem a tese de ser a elei豫o eivada de ilegalidades, uma vez que o eleitor estaria votando em um candidato com nome, nmero e foto nas urnas mas que na realidade estaria votando em seu substituto.

 Contudo, outros doutrinadores e apoiados nas decises do Tribunal Superior Eleitoral afirmam no ocorrer nenhuma ilegalidade e que no estaria ferindo a soberania popular e tampouco a legitimidade das elei寤es pois encontra respaldo nas legisla寤es eleitorais, Resolu寤es do TSE, Cdigo Eleitoral e Lei Geral Eleitoral, e que estas estariam em consonncia com a Carta Maior de nosso pas, a Constitui豫o Federal de 1988.

Divididos em captulos, a pesquisa ora manejada, apresenta a “evolu豫o histrica do sistema eleitoral brasileiro”, abordando seus elementos caracterizadores, espcies, formas de sistemas, efeitos e conseq獪ncias trazidas pelas agresses que o regime militar deixou na democracia brasileira. Como suporte aos argumentos desenvolvidos, considerou-se, basicamente, as doutrinas ptria lume da Constitui豫o Federal, especializadas no assunto sob exame, bem como o direito positivo brasileiro, alm de alguns julgados dos nossos Tribunais Eleitorais e, ainda, artigos de internet, revistas, jornais dentre outros, como melhor sero apresentados.

Destarte, verifica-se a vertente jurdico-terica como mtodo de pesquisa aplicvel, vez que sero fontes diversas bases orientadoras do que ser ento disposto, quer seja em linha ideolgica, quer seja em linha conceitual.

O seu desenvolvimento dar-se- utilizando-se o mtodo descritivo-compreensivo, haja vista que, paulatinamente, conceituar o evento do registro de candidatura e conven寤es partidrias, bem como suas possveis formas, fases e documentos exigidos para o seu registro, a fim de que, a partir de ento se elucide acerca de como ocorre o cancelamento e a substitui豫o do candidato cargo eletivo.

No tocante ao procedimento aplicado na pesquisa, a op豫o pelo terico-funcionalista demonstrou-se razovel, pois, para se desenvolver o tema proposto, foi utilizado as disposi寤es constitucionais pertinentes, o diploma legal correlato, bem como os entendimentos doutrinrios e jurisprudenciais acerca do aludido tema.

Por fim, no menos importante, o raciocnio a ser ento desenvolvido o dedutivo, em face de que se baseou o presente instrumento de pesquisa nas disposi寤es constitucionais no que se referem ao tema e na sua importncia para a sociedade brasileira.

 

 

2 EVOLU플O HISTRICA DO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO

 

Historicamente a primeira elei豫o do Brasil ocorreu em 07 de maro de 1821, onde D. Joo VI convocou, por meio de Decreto, o povo brasileiro para escolher seus representantes para compor as “Cortes Gerais de Lisboa” que tinha como finalidade a aprova豫o da primeira Carta Constitucional do reinado portugus.

O decreto de 07 de maro de 1821 contem algumas instru寤es para as elei寤es dos deputados das cortes do reino, como se formaria as cortes, conforme expressa o artigo 32:

[...] cada provncia h de dar tantos deputados quanto contiver em sua povoa豫o o nmero de 30.000 almas e que se por fim restar um excesso que chegue a 15.000 almas, dar mais um deputado, e no chegando o excesso da povoa豫o a 15.000 almas, no se contar com ele.

 

Como tambm o artigo 34 que estabeleceria a forma das elei寤es e o artigo 35 o eleitorado:

Art. 34: ... se devero formar Juntas Eleitorais de Freguesias, Comarcas e Provncias...

Art. 35: ... As juntas eleitorais de freguesias sero compostas de todos os cidados domiciliados e residentes no territrio da respectiva freguesia (...).

 

2.1 DEMOCRACIA NO PERODO IMPERIAL

 

O Sistema Poltico no Perodo Imperial assemelha-se ao Sistema que utilizado atualmente no Brasil, bicameral, ou seja, duas casas, a Cmara dos Deputados e o Senado. A diferena entre essas duas casas legislativas est na forma com que os deputados eram escolhidos, diretamente pelos eleitores da provncia, de quatro em quatro anos, j os senadores possuam a vitaliciedade do cargo, sendo que o treco do total de senadores eram escolhidos pelo imperador dentre a lista formulada pelos eleitores da provncia.

A Constitui豫o do Imprio era que determinava o nmero de deputados de cada provncia, que seria relativa popula豫o, j o nmero de senadores variava de acordo com o nmero de deputados, diferentemente da forma que hoje, o nmero fixo de trs senadores para cada Estado.

Octaciano Nogueira (1999, p.25), sobre o Sistema Poltico Imperial, afirma:

 

Na verdade, o Pas praticou entre 1821 (antes da outorga da Carta de 1824, portanto) e 1881, data da Lei Saraiva, que instituiu o voto direto, o processo de escolha de Deputados e Senadores em dois turnos, o que representava, relativamente ao que se praticou na poca em Portugal e Espanha, com elei寤es em quatro turnos, um razovel avano.

 

 

Podemos, portanto, afirmar que o Sistema Poltico Imperial foi eficaz e razovel durante toda a sua dura豫o. Sobre as elei寤es no perodo imperial, Nelson de Sousa Sampaio (1979, p. 76) afirma:

No Imprio, as elei寤es eram fabricadas pelo Gabinete no poder, que usava de todas as armas da fraude, do suborno, da presso e da violncia para obter sempre vitria. Criou-se at a tica de que tudo era permitido ao governo para vencer os pleitos. O vergonhoso para o governo era perder elei寤es.

 

Segundo Jaime Barreiros Neto (2009, Internet), os cargos eram ocupados da seguinte forma:

Quando se tinha que renovar a Cmara dos Deputados, por extin豫o dos mandatos ou por dissolu豫o desse ramo da Assemblia Geral, a estratgia do governo era monotonamente a mesma. Realizava, primeiro, a derrubada geral dos adversrios, desde os presidentes de provncias e chefes de polcias at os mais modestos funcionrios pblicos, pois ento no existiam as garantias que o funcionalismo depois conquistou. Os juzes suspeitos eram removidos para comarcas distantes, onde sua presena fosse incua, porque eram apenas "perptuos" (na terminologia da Constitui豫o), mas no inamovveis. Os amigos do governo tinham o seu fervor eleitoral estimulado pelo provimento nos cargos dos quais foram despejados os antagonistas ou pela distribui豫o de ttulos nobilirquicos e patentes da guarda nacional. Contra os adversrios mais renitentes, empregava-se a intimida豫o. Grupos de capangas, jagunos e desordeiros percorriam as ruas nas vsperas e no dia do pleito, distribuindo ameaas e pancadarias a torto e a direito, impedindo a reunio de certas se寤es ou, quando preciso, roubando urnas. O local em que se realizavam as elei寤es – as Igrejas – no obstava tais tumultos, como no bastavam para refre-los os sermes da missa do Esprito Santo, celebrada antes das elei寤es do primeiro e do segundo grau, nem os Te Deum cantados depois das mesmas elei寤es. Esse ritual religioso terminou com a Lei Saraiva, de 1881, que estabeleceu as elei寤es diretas.

 

Foi no perodo imperial que se editou a primeira lei eleitoral, em 26 de maro de 1824, a qual convocou todo o povo brasileiro a escolher seus representantes para o Senado, Cmara de Deputados e Assemblias Legislativas das Provncias.

Mas foi em 19 de agosto de 1846, no reinado de D. Pedro I, que surgiu a primeira lei eleitoral genuinamente brasileira, a qual regulava as elei寤es para a escolha de senadores, deputados, membros das Assemblias Provinciais, Juzes de Paz e cmaras municipais. Esta lei foi um marco na histria das legisla寤es eleitorais brasileiras, pois ela trazia um captulo destinado ao alistamento dos eleitores, buscando, com isso, a moraliza豫o das elei寤es, uma vez que uma junta iria fazer o alistamento de todos os eleitores.

Somente em 1875 que se adotou o voto secreto e as elei寤es eram realizadas aps o fim das missas e nas prprias parquias. Acerca do assunto, Jairo Nicolau (1996, p. 10), afirma:

Durante o imprio, elegia-se representantes para ocupar diversos postos do sistema poltico. No mbito local, votava-se para juiz de paz (responsvel para dirimir pequenos conflitos e manter a ordem na parquia) e para vereadores. Como no havia prefeitos, cabia aos vereadores a responsabilidade pela vida administrativa das vilas e cidades. A Cmara Municipal, composta por sete membros nas vilas e nove membros nas cidades, era presidida pelo vereador mais votado. Votava-se ainda para a Assemblia Provincial (Poder Legislativo das Provncias), para a Cmara dos Deputados e para o Senado. Neste ltimo caso, os trs nomes mais votados eram submetidos ao imperador, que escolhia um. O cargo se senador era vitalcio. Os responsveis pela administra豫o das provncias (presidentes) tambm eram nomeados pelo imperador. As elei寤es para os cargos locais eram diretas. J para o Senado, a Cmara dos Deputados e as Assemblias Provinciais, foram indiretas (em dois graus, como se dizia na poca) at 1880: os votantes escolhiam os eleitores (primeiro grau), que por sua vez elegiam os ocupantes dos cargos pblicos (segundo grau). A partir de 1881 todas as elei寤es passaram a ser diretas.

 

O Perodo Imperial somente teve fim em 15 de novembro de 1889. Esse perodo foi marcado pela centraliza豫o poltica, que tpica de um Estado unitrio, onde o poder exercido pelo imperador e marcado, tambm, pelas fraudes nas elei寤es.

 

2.2 REPBLICA VELHA

 

Esse perodo poltico brasileiro tem incio com a Proclama豫o da Repblica em 15 de novembro de 1889, o que no significou muita mudana no sistema eleitoral brasileiro. Em todas as fases do processo eleitoreiro ocorriam fraudes e sobre o assunto, Jairo Nicolau (1996, p. 34) afirma:

[...] o processo eleitoral era absolutamente viciado pelas fraudes em larga escala e, salvo poucas exce寤es, as elei寤es no eram competitivas. As elei寤es, mais do que expressar as preferncias dos eleitores, serviram para legitimar o controle do governo pelas elites polticas estaduais.

 

Os mandatos para senadores eram de nove anos, j o de deputados duravam trs anos, com essa fixa豫o de prazo para a dura豫o de mandato, extinguiu-se a vitaliciedade para o cargo de senador e houve, tambm, a fixa豫o do nmero a que cada Estado teria de senadores, trs para cada Estado.

A respeito das regras para se estabelecer a escolha dos representantes polticos, Jairo Nicolau (1996, p. 27-28), ressalta:

Um aspecto interessante do sistema poltico da Primeira Repblica o status dado poltica municipal. Como a Constitui豫o de 1891 concedeu autonomia aos estados para deliberar sobre a matria, houve uma enorme varia豫o quanto ao processo eleitoral dos municpios. Em alguns estados havia elei豫o para o chefe do Executivo (o nome variava de acordo com o estado: prefeito, intendente, superintendente, agente do executivo) de todos os municpios.Em Minas Gerais (entre 1903-30) e no Rio de Janeiro (at 1920), o presidente da Cmara era responsvel pela fun豫o executiva. Em alguns estados (Cear e Paraba) todos os prefeitos eram indicados pelo governador. Em outros, havia indica豫o para os prefeitos das capitais, estncias hidrominerais e cidades com obras e servios de responsabilidade do estado.

 

Cada Estado possua suas prprias regras para organizar o processo que escolheria governadores, representantes das Assemblias Legislativas e, em suas Constitui寤es seriam estabelecidas as regras para a escolha dos representantes municipais.

 

2.3 ERA VARGAS

 

Foi durante esse Regime Poltico, no ano de 1932, que se criou o primeiro Cdigo Eleitoral brasileiro. Com esse Cdigo se estabeleceu uma democracia moderna, onde surgiram os Partidos Polticos democrticos.

Acerca do novo Cdigo Eleitoral de 1932, Ricardo Moreira (2002, Internet), expe:

[...] verifica-se, que o Cdigo Eleitoral de 1932 foi antes de tudo uma lei a frente de seu tempo, a qual institua uma Magistratura Especial que tinha como um de seus principais poderes pronunciar-se sobre todas as questes eleitorais que surgissem desde o alistamento dos eleitores proclama豫o dos vencedores em uma elei豫o e os recursos contra essa proclama豫o. Assim, pelo conjunto de procedimentos eleitorais adotados, pode ser constatado que estava criada a Justia Eleitoral.

 

Ainda sobre o novo sistema eleitoral que o Cdigo de 1932 instituiu, trazendo um sistema proporcional e majoritrio, na qual as minorias eram representadas, Jairo Nicolau (1996, p. 40), afirma:

Pelo novo sistema, os nomes dos candidatos deviam ser impressos ou datilografados em uma cdula. Podia-se votar em tantos nomes, independente dos partidos, quantos fossem as cadeiras do estado na Cmara dos Deputados mais um: o Piau, por exemplo, tinha quatro cadeiras na Cmara dos Deputados, ento os eleitos podiam votar em at cinco nomes. Havia um sistema de apura豫o que privilegiava o primeiro nome da lista (chamado de primeiro turno). Os votos dados aos candidatos que encabeavam cada cdula eram somados para se obter a vota豫o final de cada partido. Calculava-se o quociente eleitoral (nmero de eleitores que compareceram dividido pelo nmero de cadeiras a serem ocupadas). Cada partido elegia tantas cadeiras quantas vezes atingisse o quociente eleitoral e os candidatos mais votados de cada partido eram eleitos. Como eram computados os votos para os nomes que no encabeavam a lista de cada cdula? Eles eram somados e os nomes mais votados (portanto, um sistema majoritrio) ficavam com as cadeiras no ocupadas depois da distribui豫o pelo quociente. Essa segunda parte da distribui豫o de cadeiras recebia o nome de segundo turno. Esse sistema foi utilizado nas elei寤es de 1933 (constituinte) e 1934 (Cmara dos Deputados).

 

Em 1934, com a promulga豫o da nova Constitui豫o Federal, a idade para se adquirir a capacidade eleitoral foi reduzida de 21 para 18 anos. Contudo, essa Constitui豫o s esteve em vigor at 1937, onde foi novamente promulgada uma nova Constitui豫o Federal, essa considerada fascista por muitos e que teve como principal objetivo manter Getlio Vargas no poder.

Em uma entrevista para o Jornal Correio da Manh do Rio de Janeiro, que foi publicada em 03 de maro de 1945, Francisco Campos afirmou:

Mas a constitui豫o de 1937 no fascista, nem fascista a ditadura cujos fundamentos so falsamente imputados Constitui豫o. O nosso regime, tem sido uma ditadura puramente pessoal, sem o dinamismo caracterstico das ditaduras fascistas, ou uma ditadura nos moldes clssicos das ditaduras sul-americanas.

 

Com a ditadura de Getlio Vargas muitas conquistas do povo brasileiro haviam sido abolidas, mas em 1945, com o fim do Estado Novo, a democracia brasileira comea a ressurgir. Sobre o ressurgimento da democracia brasileira, Anna Cndida Ferraz e Odete Medauar (1979, p. 83) lecionam:

No fim da ditadura de Vargas, surge o Decreto-lei n 7586, de 28 de maio de 1945, que faz retomar preceitos eleitorais eliminados da vida jurdico-poltica do Brasil. E assim, viu-se reintroduzida a Justia Eleitoral; reinstitudo o sufrgio universal e o voto obrigatrio, direto e secreto; estabelecida a representa豫o proporcional para a Cmara dos Deputados e Assemblia Legislativa e o sistema majoritrio para as elei寤es de Presidente da Repblica e Governador do Estado. Dois pontos importantes desse texto esto na obrigatoriedade de mbito nacional para os partidos polticos e na impossibilidade de candidatura avulsa, sem registro por partido ou aliana de partidos.

 

Contudo, apesar de uma instabilidade no novo sistema poltico os avanos, mesmo assim, ocorreram. Foi no primeiro perodo Getulista que se criou a Justia Eleitoral, que se admitiu e instituiu o voto feminino e ocorreu a cria豫o do primeiro Cdigo Eleitoral.

 

2.4 CONSTITUI플O FEDERAL DE 1946 E A REDEMOCRATIZA플O

 

Em 1946 foi promulgada mais uma Constitui豫o Federal, esta retomando princpios democrticos e sociais que j haviam sido consagrados na Constitui豫o Federal de 1934 e que foi revogada com o estado Novo.

Juscelino Kubitschek eleito presidente da repblica em 1955, onde fez uma administra豫o admirvel por muitos e que tinha como seu lema: “Cinqenta anos em cinco”. Teve seu esplendor com a constru豫o da nova capital do Brasil, Braslia, que foi inaugurada em 21 de abril de 1960. Mesmo popular e querido pelo povo, Juscelino Kubitschek no conseguiu eleger seu representante, quem teve xito foi Jnio Quadros, que tinha o apoio da Unio Democrtica Nacional (UDN), a qual foi a ltima elei豫o direta para presidente da repblica, pois a prxima elei豫o direta s ocorreria em 1989 que elegeu Fernando Collor de Melo. Contudo, aps a renncia de Jnio Quadros, quem assume a presidncia do Brasil Joo Goulart.

Um plebiscito em 08 de janeiro de 1963 restituiu o presidencialismo no Brasil, que devolvia ao presidente poderes para que este pudesse colocar em prtica as reformas prometidas.

Esse plebiscito foi a “gota” que faltava para que ocorresse o “Golpe Militar” de 31 de maro de 1964, ou seja, a queda do regime democrtico que j vinha sendo planejado desde o governo de Getlio Vargas em 1950, em 1955 com Juscelino Kubitschek, em 1961 com Joo Goulart, e somente em 1964 teve xito.

 

2.5 A NOVA REPBLICA

 

O Brasil volta a percorrer os caminhos da democracia. Ricardo Moreira (2002, Internet) descreve o processo de instala豫o da Nova Repblica, afirmando:

Com o incio da "Nova Repblica", o Brasil retoma os caminhos da democracia. editada, assim, a Emenda Constitucional n 25, que institui diversas mudanas polticas no pas, a exemplo do estabelecimento de elei寤es diretas para presidente pelo sistema de maioria absoluta (dois turnos); a convoca豫o para 15 de novembro de elei寤es para prefeitos de capital, municpios considerados reas de segurana nacional e para vereadores e prefeitos de novos municpios; a permisso de coliga寤es nas elei寤es para prefeito e proibi豫o das sublegendas; a representa豫o do DF no Congresso, com 3 senadores e 8 deputados federais; a revoga豫o da fidelidade partidria; a concesso de direito de voto aos analfabetos (o alistamento e o voto no eram obrigatrios) e a flexibiliza豫o das regras existentes para a organiza豫o de partidos. Pouco depois, por meio da Emenda Constitucional n 26, convocada pelo presidente Jos Sarney a Assemblia Nacional Constituinte, a ser eleita em 1986, com o objetivo de fazer nascer uma nova Constitui豫o para o Brasil, propugnadora da constru豫o de um Estado Democrtico de Direito em nosso pas.

O ministro Jos Carlos Moreira Alves, presidente do Supremo Tribunal Federal instala a Assemblia Nacional Constituinte, onde ele assume a presidncia e faz um pronunciamento relatado por Casimiro Neto (2003, p. 595):

Senhores constituintes: na feitura de uma Constitui豫o, as questes so mltiplas, e as dificuldades vrias. Resolve-las com prudncia e sabedoria o grande desafio que se apresenta a esta como a todas Assemblias Constituintes.

Os olhos conscientes da na豫o esto cravados em vs.

A misso que vos guarda tanto mais difcil quanto certo que, nela, as virtudes pouco exaltam, porque esperadas, mas os erros, se fatais estigmatizam.

Que Deus vos inspire!

 

 

Sobre a instala豫o da Assemblia Nacional Constituinte, Walter Costa Porto (2002, p. 363) afirma:

A elabora豫o da stima Constitui豫o brasileira se deu sob condi寤es fundamentalmente diferentes daquelas que envolveram a prepara豫o das Cartas anteriores. Em primeiro lugar, foi alargado, de modo extraordinrio, o corpo eleitoral do pas: 69 milhes de eleitores se habilitaram ao pleito de 1986. O primeiro recenseamento no Brasil, em 1872, indicava uma popula豫o de quase dez milhes de habitantes, mas, em 1889, eram somente 200 mil os eleitores. A primeira elei豫o presidencial verdadeiramente disputada entre ns, em 1910, em que porfiaram Hermes da Fonseca e Rui Barbosa, contou com apenas 700 mil eleitores, 3% da popula豫o, e somente na escolha dos constituintes de 1945 que, pela primeira vez, os eleitores representaram mais de 10% do contingente populacional.

 

Aos 5 dias do ms de outubro de 1988, numa sesso solene, no plenrio da Cmara dos Deputados, foi promulgada a stima Constitui豫o Federal do Brasil, a qual vige at os dias atuais e que tem como pilares os princpios da cidadania e da soberania popular, da igualdade, do pluralismo poltico e, principalmente, o princpio da dignidade da pessoa humana.

inegvel que, em toda a histria do Direito Eleitoral brasileiro, a Constitui豫o Federal a Constitui豫o mais cidad e mais adequada aos preceitos democrticos defendidos e buscados por todos os brasileiros.

 

3 REGISTRO DA CANDIDATURA

 

Registro de Candidatura fato jurdico e com este o cidado adquire legitimidade para concorrer a um cargo poltico eletivo. O Registro de Candidatura ato jurdico que faz nascer a elegibilidade, sem a qual o brasileiro no pode almejar um mandato eletivo.

O registro um ato de natureza jurisdicionalizada, servindo de base para declarar oficiosamente a condi豫o jurgena de um candidato, que passa a ter uma situa豫o legal dentro da rela豫o eleitoral estabelecida. (RAMAYANA, 2008, p. 382).

nessa fase do processo eleitoral que o pretendente a ocupar cargo eletivo apresenta seu estado de candidato, fase essa que antecede a vota豫o, apura豫o e diploma豫o.

Com o pedido de registro de candidatura, surge o primeiro contato da autoridade judicial eleitoral e do Ministrio Pblico com os adversrios polticos e as “candidaturas” ao pleito vindouro. Portanto, nesse instante do processo eleitoral lato sensu que a Justia Eleitoral obriga-se ao exame da legalidade e licitude dos pleiteantes aos cargos eletivos. (RAMAYANA, 2008, p. 384).

A respeito do Registro de Candidatura, Joel J. Cndido (2004, p. 97), ressalta:

 

[...] o registro dos candidatos se constitui em etapa jurisdicional dentro da fase preparatria do processo eleitoral. Registrados, os candidatos assumem essa condi豫o em carter oficial, terminando aqui o que politicamente se convencionou chamar de ‘Candidato a Candidato’. Antes do registro e aps as conven寤es j se pode falar em candidato, de vez que o Partido j definiu com quem concorrer, mas a condi豫o de candidato oficial s se adquire com o deferimento do registro.

 

 

Trazendo o conceito de elegibilidade, Antonio Carlos Mendes ( 1994, p. 102) assim esclarece: “Elegibilidade significa o direito de ser votado. Logo, o elegvel o cidado apto a ser eleito, isto , receber votos. Portanto, trata-se de aptido do cidado de apresentar-se candidato, postulando o voto dos eleitores”.

E, Marcos Ramayana (2008, p. 383), escreve:

 

As condi寤es de elegibilidade so substancialmente de natureza constitucional e importam sempre numa conduta comissiva do postulante ao cargo eletivo, na medida em que exigem uma a豫o positiva e diligente dentro dos prazos legais para a obten豫o do standard de candidato.

 

 

Comprovando o exposto acima por Marcos Ramayana, o pargrafo terceiro do artigo 14 da Constitui豫o Federal de 1988 reza:

 

Art. 14: A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

 

3: So condi寤es de elegibilidade, na forma da lei:

 

I-               a nacionalidade brasileira;

II-             o pleno exerccio dos direitos polticos;

III-            o alistamento eleitoral;

IV-          o domiclio eleitoral na circunscri豫o;

V-            a filia豫o partidria;

VI-          a idade mnima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Repblica e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

 

 

O renomado jurista Jos Afonso da Silva (1993, p. 339) ao tratar da inelegibilidade, se expressa da seguinte forma:

 

Inelegibilidade revela impedimentos capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado). Obsta, pois, a elegibilidade. No se confunde com a inafastabilidade, que impedimento capacidade eleitoral ativa (direito de ser eleitor), nem com a imcompatibilidade, impedimento ao exerccio do mandato, por que j est eleito.

 

 

Fvila Ribeiro (1998, p. 192) escreve sobre elegibilidade e inelegibilidade, apontando:

O estatuto pessoal do cidado – status civitatis – bidimensional, abrangendo o direito de votar ius suffragii e o direito a ser investido em cargos pblicos ius honorum. Os dois aspectos compem a capacidade poltica do cidado de participar ativa e passivamente da atividade estatal. Via de regra, a elegibilidade decorrente da incorpora豫o ao corpo eleitoral. Embora seja esse o critrio dominante, algumas exce寤es so impostas, quebrando a coincidncia entre as duas posi寤es relacionadas cidadania. Ainda que nem todo eleitor seja elegvel, todo elegvel tem indispensavelmente de ser eleitor. Para chegar-se elegibilidade, tem-se que adquirir primeiro a condi豫o de eleitor. Dessa maneira, a primeira etapa e a primeira condi豫o da elegibilidade pertencer ao corpo eleitoral. No se pode inverter a trajetria, elegendo-se primeiro, para tornar-se posteriormente eleitor. na incorpora豫o ao corpo eleitoral que se opera a aquisi豫o de direito poltico pelo indivduo. Do mesmo modo, sua condi豫o de eleitor fica comprometida, quando vem a perder ou ter suspensos os seus direitos polticos, indo afetar -  ius honorum – o direito de investidura a cargos polticos, elegveis ou no. Ao oposto, em havendo comina豫o de inelegibilidade, no vai afetar, de modo algum, o ius suffragii, que continua pleno de vitalidade. o caso que pode sofrer a priva豫o do cargo com san豫o poltica cumulativa da inabilita豫o para o desempenho de cargo pblico at cinco anos, conservando inalterada a sua condi豫o de eleitor. Nunca, porm, desaparecendo a condi豫o de eleitor, poder ser mantida a elegibilidade. Em sntese, somente ser elegvel quem estiver no gozo dos direitos polticos, e esse gozo caracterstico exatamente pela condi豫o de eleitor, isto , de ser cidado. Dessa amaneira so inelegveis os inalistveis, isto , os que legalmente no se podem alistar e os inalistados, isto , aquele que, embora podendo, deixam de faze-lo ou que no o fizeram por estarem com seus direitos polticos transitoriamente suspensos. Parece-nos, pois, redundante declarar a inelegibilidade dos inalistves, dado que, sem alistamento, ficam desprovidos genericamente de direitos polticos – do status civitatis.

 

 

Dito isso, ficou demonstrado que o registro da candidatura o primeiro ato que o candidato a um cargo pblico deve ter para concorrer no pleito eleitoral. , portanto, nessa fase, fase esta que antecede as elei寤es, que o candidato apresenta de fato o seu estado de candidato.

3.1 CONVEN합ES PARTID핾IAS

 

Como previsto no texto constitucional e no Cdigo Eleitoral que uma das condi寤es para se adquirir a elegibilidade o brasileiro estar filiado a um partido poltico, pois a legisla豫o brasileira no admite um candidato sem partido poltico, visto que atravs de um partido poltico que se registra a candidatura daquele interessado em ocupar um cargo poltico eletivo junto Justia Eleitoral, como bem reza o artigo 9 da Lei 9.504/97:

Art. 9 Para concorrer s elei寤es, o candidato dever possuir domiclio eleitoral na respectiva circunscri豫o pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filia豫o deferida pelo partido no mesmo prazo.

Pargrafo nico. Havendo fuso ou incorpora豫o de partidos aps o prazo estipulado no caput, ser considerada, para efeito de filia豫o partidria, a data de filia豫o do candidato ao partido de origem.

 

Portanto, o pretendente a ocupar um cargo poltico deve se filiar a um partido e essa filia豫o, de acordo com o artigo 18 da Lei dos Partidos Polticos, Lei 9.096/95, dever ser feita com a antecedncia mnima de um ano para que o partido poltico possa decidir, em elei豫o interna, qual o cidado filiado sair como candidato e representante do partido ao cargo poltico eletivo.

Essa elei豫o interna dos partidos polticos chama-se conven寤es partidrias, que ocorre de dois em dois anos, antes das elei寤es, e que determinar qual dos integrantes do partido ser o candidato ao cargo em questo nas elei寤es, como reza o artigo 8. Da Lei Geral Eleitoral, Lei 9.504/97:

Art. 8 A escolha dos candidatos pelos partidos e a delibera豫o sobre coliga寤es devero ser feitas no perodo de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as elei寤es, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justia Eleitoral.

 

Joel J. Cndido (2004, p. 98), acerca do conceito de conven寤es partidrias, afirma:

As Conven寤es Partidrias so atos poltico-partidrios e dependero, nas suas caractersticas, da espcie de elei豫o que se realizar, ou seja, elei寤es presidenciais para eleger o Presidente da Repblica e Vice, elei寤es gerais para eleger Senador e suplentes, Governador e Vice, e Deputados (Federais, Estaduais e Distritais), ou elei寤es municipais para eleger Prefeito e Vice e Vereadores.

 

Ainda sobre as conven寤es partidrias, Edson de Resende Castro leciona:

[…] o pedido de registro de candidatura formulado pelo Partido Poltico ou Coliga豫o, e dirigido ao Juiz Eleitoral (nas elei寤es municipais), ao Tribunal Eleitoral (nas elei寤es gerais: Deputados, Senadores e Governador) e ao Tribunal Superior (nas elei寤es presidenciais). Antes disso, entretanto, necessrio lembrar que h atos a serem praticados na esfera interna dos partidos, mas que interessam sobremaneira ao processo eleitoral. So as conven寤es partidrias. A conven豫o nada mais que uma espcie de assemblia do partido poltico, a que comparecem aqueles a quem os respectivos estatutos conferem o direito de voto (os convencionais).

 

Acerca do pedido de registro de candidatura, Marcos Ramayana (2008, p. 389), afirma:

Inevitavelmente, conclui-se que o pedido de registro de candidatura a operacionalidade prdroma do Direito Eleitoral, trazendo as questes mais importantes para a preserva豫o da higidez do regime democrtico, por que, com o alistamento eleitoral, temos apenas um cadastramento do universo de eleitores e a conseqente aquisi豫o da cidadania, ou seja, do ius sufragii, mas com o pedido do registro de candidatura dos concorrentes a determinado pleito que surge, em toda a sua plenitude e de forma jurisdicionalizada, a aplica豫o prtica da teoria das inelegibilidades e os exames em torno do preenchimento dos ius honorum, dos chamados direitos polticos negativos, que demandam da efetiva possibilidade da participa豫o no processo poltico, como nos leciona Jos Afonso da Silva.

 

 

Portanto, podemos afirmar que somente poder participar do pleito e registrar seus candidatos os partidos polticos que atendam todas as exigncias contidas na Lei 9.096/95, LPP, bem como, estiverem regulares junto Justia Eleitoral at um ano antes da elei豫o. Ou seja, o partido poltico que estiver, de alguma forma, irregular com a justia eleitoral no poder possuir candidatos a cargos pblicos concorrendo nas elei寤es.

 

3.1.1 Espcies e datas das Conven寤es

Lucia Luz Meyer (2009, Internet) afirma:

So espcies de Conven寤es Partidrias no Brasil: a) conven寤es municipais: para escolha dos candidatos do Partido (ou da Coliga豫o) para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador; composta por todos os eleitores do Municpio regularmente filiados ao Partido; o registro de competncia dos Juzes Eleitorais e a Conven豫o ser realizada pelo Diretrio Municipal; b) conven寤es regionais: para escolha dos candidatos do Partido (ou da Coliga豫o) para Governador, Vice-Governador, Senadores e respectivos Suplentes, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Deputados Distritais; participam dessa Conven豫o os dirigentes do Partido em nvel regional, os delegados dos Diretrios Municipais e, eventualmente, representantes de Comisses Diretoras Municipais Provisrias e os parlamentares filiados ao Partido (senadores, deputados federais e estaduais, eleitores no Estado); o registro de competncia dos Tribunais Regionais Eleitorais e a Conven豫o ser realizada pelo Diretrio Regional; c) conven豫o nacional: para a escolha dos candidatos do Partido (ou da Coliga豫o) para Presidente e Vice-Presidente da Repblica; composta pelos dirigentes do Partido a nvel nacional, delegados dos diretrios regionais ou representantes dos rgos regionais provisrios e os parlamentares filiados ao Partido (senadores e deputados federais); o registro de competncia do Tribunal Superior Eleitoral-TSE e a Conven豫o ser realizada pelo Diretrio Nacional.

 

Em consonncia com o artigo 8, caput da LGE, a data das conven寤es partidrias que escolher o candidato dever ser entre 10 e 30 de junho do ano eleitoral e no poder deixar de se observar a Resolu豫o do Tribunal Superior Eleitoral que ser emitida em todos os anos das elei寤es. Como por exemplo a Resolu豫o n. 22.717/2008 que regulou as elei寤es de 2008, bem como, nesse ano de 2010 o TSE editar uma nova Resolu豫o para regular as elei寤es, visto que um ano eleitoral.

E, em conformidade com o artigo 8 da Lei 9.504/97, citado anteriormente, os partidos polticos podero utilizar prdios pblicos para realizar suas conven寤es, desde que seja comunicado ao rgo eleitoral com uma antecedncia mnima de 72 horas.

 

3.2 CANDIDATURA PLURISSUBJETIVA: REGISTRO DE CANDIDATURA E REGISTRO DE CHAPA

 

Como j demonstrado, atravs do registro de candidatura que nasce a elegibilidade do candidato a cargo poltico eletivo, contudo, h as candidaturas que s podem ser realizadas se forem em conjunto, como se uma s fosse. o caso da candidatura presidente da repblica, que juntamente com a sua, est o candidato vice presidente, conforme estabelece o artigo 77, pargrafos 1 e 2 da Constitui豫o Federal de 1988:

 

Art. 77. A elei豫o do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica realizar-se-, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do trmino do mandato presidencial vigente.

1 - A elei豫o do Presidente da Repblica importar a do Vice-Presidente com ele registrado.

2 - Ser considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido poltico, obtiver a maioria absoluta de votos, no computados os em branco e os nulos.

 

 

 

Como tambm o caso do candidato a senador da repblica, que dever indicar dois suplentes, como dispe o artigo 46, pargrafo 3 da Constitui豫o Federal de 1988:

Art. 46. O Senado Federal compe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princpio majoritrio.

3 - Cada Senador ser eleito com dois suplentes.

 

Contudo a candidatura somente ser possvel se tanto o candidato principal como ou seu vice ou suplentes tenham proposto, tambm, o seu registro de candidatura, pois o voto dado ao candidato principal obrigatoriamente ser dado ao seu vice ou suplentes, como reza o artigo 178 do Cdigo Eleitoral:

 

 

Art. 178. O voto dado ao candidato a Presidente da Repblica entender-se- dado tambm ao candidato a Vice-Presidente, assim como o dado aos candidatos a Governador, Senador, Deputado Federal nos Territrios, Prefeito e Juiz de Paz entender-se- dado ao respectivo vice ou suplente.

 

 

 

Adriano Soares da Costa (2000, Internet) afirma:

No caso da chapa formada para concorrer Chefia do Poder Executivo, dada a reda豫o precisa do texto constitucional, dvidas no existem sobre a necessidade de a chapa estar constituda quando do pedido de registro de candidatura, sob pena de impossibilidade jurdica do pedido. Tal clareza resulta da parte final do 2 do art.77, segundo o qual o candidato a Vice-Presidente dever estar registrado com o candidato a Presidente da Repblica. Assim, tudo somado, e guardando na retentiva o disposto no art.91 do Cdigo Eleitoral, no restar dvidas da exigibilidade de que o registro de candidatura para os cargos de Chefia do Executivo sejam feitos em chapa nica e indivisvel.

 

O ministro Celso de Mello, no voto proferido no Recurso Extraordinrio n. 128.518-4, a respeito da candidatura plurissubjetiva, assim se expressa:

A exigncia constitucional referida no preceito questionado - a de que cada Senador elege-se com dois Suplentes - traz nsita a necessidade de integral composi豫o da chapa, para efeito de seu prvio e regular registro perante a Justia Eleitoral.

A forma豫o completa da chapa, que dever conter os nomes do candidato ao Senado e de dois Suplentes, verdadeiro ato-condi豫o, preenchidos os demais requisitos de ordem formal e material, da efetiva豫o do seu registro para fins eleitorais.

A indivisibilidade jurdica da chapa representa uma deriva豫o necessria do preceito normativo consubstanciado no 3 do art.46 da CF, o que torna indeclinvel a sua forma豫o e apresenta豫o Justia Eleitoral, sempre, porm, nos prazos assinalados pelo ordenamento positivo.

Sem que isso ocorra, plena a irregistrabilidade da chapa incompleta ou insuficientemente formada, eis que, para que se cumpra a norma - que imperativa e de observncia necessria - inscrita no 3 do art.46 do texto constitucional, preciso que o partido interessado se submeta disciplina ritual regedora do procedimento de registro de que supe, sem possibilidade de regresso procedimental, respeito a prazos, sob pena de, uma vez esgotados, consumir-se, com a precluso de ordem temporal que conseqentemente se verifica, a perda da faculdade de indicar candidato e Suplentes.

 

 

Portanto, sendo a candidatura plurissubjetiva, no se admite a candidatura do principal sem a do seu vice ou suplentes, no caso de senador, ou seja, por ser indivisvel, o voto depositado a um, consequentemente ser dado ao outro.

Mister novamente salientar que ambos os candidatos devem requerer seu registro de candidatura junto ao seu partido poltico.

 

3.3 PRAZO PARA O PEDIDO DE CANDIDATURA E OS DOCUMENTOS NECESS핾IOS

 

O prazo para registro de candidatura est expresso nos artigos 11, pargrafo 4 e 12 da Lei 9.504/97 e no artigo 18 da Lei 9.096/95, que assim rezam:

 

 

Art. 11. Os partidos e coliga寤es solicitaro Justia Eleitoral o registro de seus candidatos at as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as elei寤es.

 

4 Na hiptese de o partido ou coliga豫o no requerer o registro de seus candidatos, estes podero faz-lo perante a Justia Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 12. O candidato s elei寤es proporcionais indicar, no pedido de registro, alm de seu nome completo, as varia寤es nominais com que deseja ser registrado, at o mximo de trs op寤es, que podero ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual mais conhecido, desde que no se estabelea dvida quanto sua identidade, no atente contra o pudor e no seja ridculo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferncia deseja registrar-se.

Art. 18. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor dever estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as elei寤es, majoritrias ou proporcionais.

 

 

 

Edson de Resende Castro (2004, p. 108) observa que:

 

O pedido ainda pode ser protocolado aps aqueles prazos (5 ou 7 de julho), quando as conven寤es no indicarem o nmero mximo de candidatos a que tem direito o partido ou a coliga豫o, hiptese em que o rgao de dire豫o deste/a dever preencher as vagas remanescentes at sessenta dias antes do pleito, como previsto no art. 10, 5, da Lei Eleitoral. Esse dispositivo s se aplica, naturalmente, s elei寤es proporcionais.

 

 

 

As exce寤es para o prazo de no mnimo um ano de filia豫o partidria encontram fundamento legal no texto constitucional. A primeira exce豫o diz respeito ao militar da ativa que deseja se candidatar, esse no necessita se filiar antecipadamente. Na conven豫o partidria, se o seu nome for o escolhido para ser o representante do partido a sim, que este promover a sua filia豫o e, tambm, ter que se afastar do cargo ocupado, como assim est expresso no artigo 14, pargrafo 8 da Constitui豫o Federal de 1988:

 

 

Art. 14. A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

8 - O militar alistvel elegvel, atendidas as seguintes condi寤es:

I - se contar menos de dez anos de servio, dever afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de servio, ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar automaticamente, no ato da diploma豫o, para a inatividade.

 

Segundo o entendimento pacfico do Tribunal Superior Eleitoral, na Resolu豫o n. 20.993 de 2002, em seu artigo 12, pargrafo segundo, reza:

 

A condi豫o de elegibilidade relativa filia豫o partidria contida no artigo 14, pargrafo terceiro, inciso cinco da Constitui豫o Federal no exigvel ao militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, bastando o pedido de registro de candidatura, aps prvia escolha em conven豫o partidria.

 

 

A segunda hiptese do descumprimento do prazo para a filia豫o partidria o caso dos magistrados e membros do Ministrio Pblico e do Tribunal de Contas, onde seu registro s ser realizado aps a conven豫o partidria, se for o representante do partido para a elei豫o.

A Resolu豫o n. 22.156/06, em seus artigos 12 e 13 tambm trata dessas exce寤es:

Art. 12. O militar alistvel elegvel, atendidas as seguintes condi寤es (Constitui豫o Federal, art. 14, 8, I e II):

I - se contar menos de dez anos de servio, dever afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de servio, ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar automaticamente, no ato da diploma豫o, para a inatividade.

1 A condi豫o de elegibilidade relativa filia豫o partidria no exigvel ao militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, bastando o pedido de registro de candidatura, aps prvia escolha em conven豫o partidria.

2 O militar da reserva remunerada deve ter filia豫o partidria deferida um ano antes do pleito.

3 O militar que passar inatividade aps o prazo de um ano para filia豫o partidria, mas antes da escolha em conven豫o, dever filiar-se a partido poltico, no prazo de quarenta e oito horas, aps se tornar inativo.

4 Deferido o registro de militar candidato, o Tribunal comunicar a deciso autoridade a que o militar estiver subordinado, cabendo igual obriga豫o ao partido poltico, quando o escolher candidato (Cdigo Eleitoral, art. 98, pargrafo nico).

Art. 13. Os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os do Ministrio Pblico devem filiar-se a partido poltico e afastar-se definitivamente de suas fun寤es at seis meses antes das elei寤es.

 

 

 

Djalma Pinto (2008, p. 21), nesse sentido, se pronuncia:

 

 

Exceto aqueles em exerccio, antes da promulga豫o da Constitui豫o de 1988 (art. 29, 3, ADCT), os membros do Ministrio Pblico devem exonerar-se do cargo que postular mandato eletivo. Os magistrados so igualmente obrigados a demitir-se do cargo para registrar candidatura. A propsito, enfatizou o TSE que o magistrado somente poder filiar-se a partido poltico depois de publicado o ato que comprove seu afastamento de forma definitiva e at seis meses antes do pleito que deseja disputar (Resolu豫o n 22.179/06). Igual prazo de filia豫o e desincompatibiliza豫o se aplica aos membros do Ministrio Pblico (Resolu豫o n 22.012/05; Resolu豫o n 22.015/05).

 

 

 

No que diz respeito aos documentos exigidos para o registro de candidatura, o rol taxativo e est previsto no artigo 11, pargrafo 1 da Lei Geral Eleitoral:

Art. 11. Os partidos e coliga寤es solicitaro Justia Eleitoral o registro de seus candidatos at as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as elei寤es.

l O pedido de registro deve ser instrudo com os seguintes documentos:

I - cpia da ata a que se refere o art. 8;

II - autoriza豫o do candidato, por escrito;

III - prova de filia豫o partidria;

IV - declara豫o de bens, assinada pelo candidato;

V - cpia do ttulo eleitoral ou certido, fornecida pelo cartrio eleitoral, de que o candidato eleitor na circunscri豫o ou requereu sua inscri豫o ou transferncia de domiclio no prazo previsto no art. 9;

VI - certido de quita豫o eleitoral;

VII - certides criminais fornecidas pelos rgos de distribui豫o da Justia Eleitoral, Federal e Estadual;

VIII - fotografia do candidato, nas dimenses estabelecidas em instru豫o da Justia Eleitoral, para efeito do disposto no 1 do art. 59.

2 A idade mnima constitucionalmente estabelecida como condi豫o de elegibilidade verificada tendo por referncia a data da posse.

3 Caso entenda necessrio, o Juiz abrir prazo de setenta e duas horas para diligncias.

4 Na hiptese de o partido ou coliga豫o no requerer o registro de seus candidatos, estes podero faz-lo perante a Justia Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo.

5 At a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas devero tornar disponveis Justia Eleitoral rela豫o dos que tiveram suas contas relativas ao exerccio de cargos ou fun寤es pblicas rejeitadas por irregularidade insanvel e por deciso irrecorrvel do rgo competente, ressalvados os casos em que a questo estiver sendo submetida aprecia豫o do Poder Judicirio, ou que haja sentena judicial favorvel ao interessado.

 

Portanto, podemos concluir que o Registro de Candidatura ato jurdico que faz nascer a elegibilidade, sem a qual o brasileiro no pode almejar um mandato eletivo.  Contudo, como previsto no texto constitucional e no Cdigo Eleitoral, uma das condi寤es para se adquirir a elegibilidade o brasileiro estar filiado a um partido poltico, pois a legisla豫o brasileira no admite um candidato sem partido poltico. Importante reafirmar a existncia de candidaturas plurissubjetivas, onde o pedido de registro de candidatura se estende ao seu vice, no caso de candidatura a cargo majoritrio, ou a seu suplente, no caso de candidatura a cargo do Congresso Nacional, ressaltando que ambos os candidatos deve estar filiados ao partido poltico.

 

4 CANCELAMENTO E IMPUGNA플O DO REGISTRO DE CANDIDATURA

 

De acordo com o artigo 14 da Lei Geral Eleitoral, o cancelamento do registro de candidatura somente se dar aps a solicita豫o do partido poltico e ser decretada pela Justia Eleitoral, resguardando, como em todo o processo, a ampla defesa do candidato que teve em seu registro de candidatura o pedido de cancelamento. Conforme reza o artigo:

Art. 14. Esto sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, at a data da elei豫o, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutrias.

 

De imediato apenas ocorre o cancelamento do registro de candidatura nos casos elencados pelo artigo 22 da Lei 9.096/95, que dispe:

 

Art. 22. O cancelamento imediato da filia豫o partidria verifica-se nos casos de:

I - morte;

II - perda dos direitos polticos;

III - expulso;

IV - outras formas previstas no estatuto, com comunica豫o obrigatria ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da deciso.

Pargrafo nico. Quem se filia a outro partido deve fazer comunica豫o ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filia豫o; se no o fizer no dia imediato ao da nova filia豫o, fica configurada dupla filia豫o, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

 

O cancelamento do registro tambm pode ser requerido pelo candidato, que dever ser em forma de uma peti豫o com firma reconhecida. Tal ato dever ser comunicado ao partido poltico e o rgo eleitoral que far essa comunica豫o.

H, tambm, a A豫o de Impugna豫o de Registro de Candidatura, que o processo que objetiva impedir a homologa豫o judicial da inscri豫o de um candidato no pleito eleitoral. A impugna豫o deve tratar acerca dos requisitos de elegibilidade do candidato, os quais encontram-se elencados na LC n 64/90, a lei das inelegibilidades.

Os arts. 3 a 17 da Lei Complementar n 64/90 (Leis das Inelegibilidades), disciplinam a a豫o de impugna豫o de registro de candidatos. Para cada elei豫o, o Tribunal Superior Eleitoral expede uma resolu豫o referente ao registro de candidatos que forma o arcabouo normativo. Registrem-se, ainda, os arts. 10 a 16 da Lei 9.504/97 (Lei das Elei寤es), que tratam do registro de candidatos, e os arts. 82 a 102 do Cdigo Eleitoral. (RAMAYANA, 2008, P. 172)

 

No que diz respeito impugna豫o, Lucia Luz Meyer (2009, Internet) afirma:

A a豫o de impugna豫o ao registro de candidatura, que ocorre na fase preparatria do processo eleitoral, tem por fundamento o no atendimento s condi寤es de elegibilidade ou a incorrncia em alguma hiptese de inelegibilidade. Mister se faz, portanto, alm de verificar as condi寤es de elegibilidade previstas na CF/88, verificar tambm de que no incorre o candidato nas inelegibilidades especificadas na Lei Complementar n 64/90, que regula tal processo.

 

Marcos Ramayana (2008, p. 334) leciona sobre a finalidade da A豫o de Impugna豫o do registro da Candidatura(AIRC), afirmando:

 

A finalidade da a豫o de impugna豫o indeferir o pedido de registro de candidatos que no possuam condi寤es de elegibilidade, sejam inelegveis (hipteses de no-desincompatibiliza豫o) ou, ainda, estejam privados definitiva ou temporariamente dos direitos polticos (perda e suspenso dos direitos polticos).

A a豫o eleitoral tutela a normalidade e legitimidade das elei寤es, evitando candidaturas ilegais, falta de filia豫o partidria, analfabetismo, condena豫o criminal transitada em julgado, rejei豫o de contas e abuso de poder econmico e poltico.

 

 

O objetivo da a豫o de impugna豫o que seja decretada a inelegibilidade do candidato e, consequentemente, o cancelamento do seu registro de candidatura, como disposto no artigo 3 da Lei Complementar n. 64/90:

 

 

Art. 3 Caber a qualquer candidato, a Partido poltico, coliga豫o ou ao Ministrio Pblico, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publica豫o do pedido de registro do candidato, impugn-lo em peti豫o fundamentada.

1 A impugna豫o, por parte do candidato, Partido poltico ou coliga豫o, no impede a a豫o do Ministrio Pblico no mesmo sentido.

2 No poder impugnar o registro de candidato o representante do Ministrio Pblico que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretrio de Partido ou exercido atividade poltico-partidria.

3 O impugnante especificar, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no mximo de 6 (seis).

 

 

Adriano Celestino Ribeiro Barros (2008, internet) trata, em seu artigo postado no site vLex, sobre a a豫o de impugna豫o do registro de candidatura, e afirma:

 

 

A AIRC o processo que objetiva impedir a homologa豫o judicial da inscri豫o de um candidato no pleito eleitoral. Por esta razo ela tem existncia num certo momento do processo eleitoral, que se inicia nos cinco primeiros dias da publica豫o do pedido de registro e se encerra no dia 23 de agosto (para as elei寤es de 2006), quando todas as a寤es tero de estar definitivamente julgadas. A impugna豫o deve versar sobre um dos muitos requisitos de elegibilidade do candidato, da porque a sua previso se encontra na LC n 64/90, que justamente a lei das inelegibilidades.



Pedro Henrique Tvora Niess (2000, p. 194) afirma que:

 

A impugna豫o ao registro de candidatura a mandato eletivo configura o exerccio de direito de a豫o, inaugurando um processo de conhecimento com todas as fases que lhe so peculiares., pois, uma a豫o civil de conhecimento, de contedo declaratrio.

 

 

 

E ainda, o artigo 4 da Lei Complementar 64/90, reza:

 

 

Art. 4 A partir da data em que terminar o prazo para impugna豫o, passar a correr, aps devida notifica豫o, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, Partido poltico ou coliga豫o possa contest-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produ豫o de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de reparti寤es pblicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramita豫o em segredo de justia.

 

 

Mister salientar que, antes do pleito, o candidato poder ter seu registro cancelado nas hipteses do artigo 22 da Lei 9.096/95, ou seja, por morte do candidato, pela perda dos direitos polticos e expulso do partido, como tambm, o prprio candidato pode requerer o cancelamento do seu registro e, ainda, esse candidato poder ter seu registro de candidatura impugnado e a impugna豫o dever ser proposta em at cinco dias aps a publica豫o do edital de pedido de registro, ou at mesmo, contra ele ser proposta uma a豫o de investiga豫o judicial eleitoral para que seja decretada a sua inelegibilidade, tornando-o, consequentemente, inadmissvel a sua concorrncia ao cargo poltico em questo, visto que a elegibilidade fato jurdico que legitima o cidado concorrer para cargos polticos eletivos, como j exposto nesse estudo.

O rol do artigo terceiro da Lei Complementar n. 64 de 18 de maio de 1990 taxativo ao afirmar que somente so legitimados a propor a A豫o de Impugna豫o contra registro de candidatura o candidato a candidato, o partido poltico, a coliga豫o e o Ministrio Pblico.

A atua豫o do Ministrio Pblico no deve ser partidria, mas, sim, voltada para a defesa da normalidade das elei寤es na tutela dos direitos cvicos e polticos. Na verdade, quando o Ministrio Pblico atua nas fun寤es eleitorais na a豫o de impugna豫o ao pedido de registro, est a defender os mais sublimes interesses difusos de ordem pblica primria. Age na interven豫o da garantia da plena democracia. (RAMAYANA, 2008, p. 336).

Marcos Ramayana (2008, p. 335), a respeito da legitimada ativa para propor a a豫o de impugna豫o de registro de candidatura afirma: “a legitimidade concorrente. No entanto, a doutrina firme no entendimento de que um partido poltico ou coliga豫o no poder impugnar seus prprios filiados”.

Importante destacar, ainda, que no todo ou qualquer cidado brasileiro que est legitimado a requerer o cancelamento ou a impugna豫o do registro de candidatura, mas qualquer cidado pode e deve comunicar Justia Eleitoral uma possvel inelegibilidade do candidato, como previsto no Acrdo do Tribunal Superior Eleitoral n. 12.375 que foi publicado no Dirio de Justia da Unio no dia 21 de setembro de 1992.

Marcos Ramayana, apud Adriano Soares da Costa e Joel Jos Cndido (2008, p. 339) leciona:

Cumpre ressaltar que o artigo 97, pargrafo terceiro do Cdigo Eleitoral Brasileiro assegurava ao eleitor a legitima豫o para impugnar registro de candidatura com fundamento em alega豫o de inelegibilidade (...). Contudo, tal dispositivo acha-se revogado, desde a edi豫o da Lei Complementar n. 05 de 29 de abril de 1970, que versava sobre as inelegibilidades e que reservou apenas aos candidatos, aos partidos e coliga豫o e ao Ministrio Pblico a legitimidade ativa para impugnar registro de candidatura (art. 5), previso legal que restou consagrada pela Lei Complementar n. 64/90, art. 3, caput. Falece, portanto, legitimidade ao eleitor para impugnar registro de candidatura.

 

 

Joel Jos Cndido (2003, p. 294) explica acerca da deciso da a豫o de impugna豫o do registro de candidatura e assim expe:

 

Feito o pedido de registro da candidatura e ajuizada a AIPRC, duas posi寤es podero ser dadas: a) a de improcedncia da a豫o, no reconhecendo a inelegibilidade e confirmando a elegibilidade com o deferimento do pedido de registro; ou, b) a de procedncia da a豫o, reconhecendo a inelegibilidade ou a falta de condi寤es de elegibilidade e indeferindo (ou julgando prejudicado) o pedido de registro. Assim, temos que a expresso “transitada em julgado”, que confere efeito suspensivo aos recursos interpostos da deciso que declara inelegibilidade, com qualquer das duas decises que venha a ser proferida acerca de seu pedido de registro de candidatura, atinge a protege o candidato. Na primeira hiptese, atinge e protege naturalmente o candidato, pois a AIPRC foi improcedente e seu pedido de registro foi deferido. Na segunda hiptese, atinge e protege o candidato, porque, mesmo procedente a a豫o (tendo acarretado o indeferimento de seu registro, portanto), recorreu e no se operou, ainda, o trnsito em julgado. Essa prote豫o d-se pelas vias transversas, ou seja: se transitada em julgado a deciso, ser negado o registro; enquanto no se operar esse trnsito em julgado, o registro (ou a possibilidade de sua existncia) estar hgido e eficaz.

 

 

 

Portanto, podemos afirmar que o cidado no parte legtima para propor a a豫o de impugna豫o de registro de candidatura, mas, este pode levar a conhecimento de um legitimado arrolado no artigo 3 da Resolu豫o do TSE n.64/90, por meio de uma peti豫o fundamentada.

 

5 SUBSTITUI플O DO CANDIDATO

 

A substitui豫o do Candidato ocorre nos casos elencados pelo artigo 22 da Lei 9.096/95, a LPP, ou seja, quando o candidato renunciar, falecer ou ser ele inelegvel, e para ocorrer a substitui豫o os casos previstos no artigo supracitado dever ocorrer aps o prazo de registro de candidatura ter sido encerrado, ou at mesmo se o registro tiver sido indeferido ou cancelado.

Caber ao partido escolher o substituto para ser candidato e representante do partido e, no caso de coliga豫o com outros partidos polticos, o substituto ser escolhido dentre os filiados do partido do substitudo, ou, se houver acordo, algum cidado dos outros partidos coligados.

Mister observar se o candidato que ser substitudo ir concorrer s elei寤es proporcionais ou majoritrias. No caso de o candidato concorrer elei寤es proporcionais, o pedido de substitui豫o dever ser apresentado em at sessenta dias antes do pleito.

J no caso de o candidato substitudo concorrer s elei寤es majoritrias na h essa regra, o pedido de substitui豫o poder ser efetivado at as vsperas do dia da elei豫o.

Nesses dois tipos de elei寤es, majoritrias ou proporcionais, para que ocorra a substitui豫o o partido poltico ou a coliga豫o dever requerer o registro de candidatura do novo candidato em at dez dias a contar da data da renncia ou morte do substitudo, ou at mesmo da deciso judicial que torne o candidato inelegvel, indefira ou cancele o seu registro.

Lucia Luz Meyer (2009, Internet), assim exemplifica:

Consideremos que no dia 10 de setembro de ano eleitoral ocorre um acidente areo, sendo vitimados os candidatos A, B, C e D do Partido ALFA. Desses candidatos, A, B e C concorriam s elei寤es proporcionais e D era candidato majoritrio Governador. Verificando-se que, de 10 de setembro data do pleito, tem-se menos de 60 dias (a elei豫o ocorre no 1 domingo de outubro), no ser possvel a substitui豫o dos candidatos proporcionais A, B e C. Entretanto, o candidato D s elei寤es majoritrias poder ser substitudo at a vspera do pleito, devendo o Partido enviar o pedido de substitui豫o at 10 dias aps o acidente areo, vale dizer, dever requerer o novo registro, do substituto, no mximo at o dia 20 de setembro!

E Lucia Luz Meyer (2009, Internet) continua exemplificando:

E o exemplo supracitado ainda contempla uma outra situa豫o relativa substitui豫o do candidato D. Digamos que ele era filiado ao Partido ALFA, mas candidato a Governador pela Coliga豫o de 3 Partidos, ALFA/BETA/GAMA. Neste caso de se observar que o Partido ALFA no poder, individualmente, promover o pedido de substitui豫o do candidato D, devendo tal deciso ser feita pela maioria absoluta dos rgos executivos da dire豫o dos Partidos coligados, podendo o substituto ser filiado ALFA, BETA ou GAMA, desde que ALFA renuncie ao direito de preferncia, na forma do 2 do art. 13 da LGE.

 

A fundamenta豫o legal para a substitui豫o do candidato encontra-se melhor esclarecida no artigo 50 e 51 da Resolu豫o do Tribunal Superior Eleitoral n 22. 156/06:

Art. 50. O partido poltico poder requerer, at a data da elei豫o, o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutrias.

Art. 51. Ser facultado ao partido poltico ou coliga豫o substituir candidato que for considerado inelegvel, renunciar ou falecer aps o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro cassado, indeferido ou cancelado.

1 O ato de renncia, datado e assinado, dever ser expresso em documento com firma reconhecida por tabelio ou por duas testemunhas, e o prazo para substitui豫o ser contado da publica豫o da deciso que a homologar.

2 A escolha do substituto far-se- na forma estabelecida no estatuto do partido poltico a que pertencer o substitudo, e o registro dever ser requerido at dez dias contados do fato ou da deciso judicial que deu origem substitui豫o.

 

A respeito da substitui豫o do candidato, o TSE[1], em seu site, respondeu consulta do PRTB (Partido Republicano Trabalhista Brasileiro) e assim escreveu:

Se algum candidato a prefeito ou vice-prefeito for declarado inelegvel ou tiver seu registro negado pela Justia Eleitoral para concorrer ao cargo majoritrio nas elei寤es de 2008, o partido poltico pode solicitar a substitui豫o de seu nome at a vspera do pleito.

A determina豫o consta do artigo 13 da Lei 9.504/97 – a Lei das Elei寤es. A mesma situa豫o vale para candidatos a prefeito ou vice que renunciarem, tiverem o registro cancelado ou venham a falecer antes do pleito. 

O prazo para essa substitui豫o vai at o dia 4 de outubro. Porm, para ser aceito pela Justia Eleitoral, o pedido de substitui豫o deve ser feito, no mximo, at dez dias aps a deciso judicial que motivar a troca de candidato.

Em casos de candidatos a cargos majoritrios indicados por coliga寤es, o novo nome pode pertencer a qualquer dos partidos integrantes da chapa, desde que o partido ao qual o candidato substitudo filiado renuncie ao direito de preferncia.

Se a substitui豫o acontecer depois que j tiverem sido preparadas as urnas, o novo candidato concorre com o nome, o nmero e com a fotografia do substitudo, conforme prev o artigo 64 da Resolu豫o 22.717/08, do TSE. Todos os votos dados ao candidato afastado sero atribudos ao novo concorrente.

No caso de candidatos a vereador, o prazo para substitui豫o de eventuais nomes considerados inelegveis ou com registro negado pela Justia terminou no ltimo dia 6 de agosto, 60 dias antes do pleito, tambm conforme a Resolu豫o 22.717/08.

 

 

 

Referente substitui豫o do candidato em elei寤es majoritrias, onde a substitui豫o poder ocorrer at mesmo nas 24 horas que antecedem o pleito, importante aqui citar o Recurso Especial do TSE, decorrente do Rio de Janeiro, n. 35.384, o qual reconhece ser legal essa substitui豫o e assim decidiu:

 

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEI합ES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. SUBSTITUI플O. PRAZO. ARTIGOS 13, PAR핯RAFO 1 DA LEI N. 9.504/97. FRAUDE. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SMULAS N. 7/STJ E 297/STF. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUS홒 CONSUMATIVA. N홒 PROVIMENTO.

1. A substitui豫o prevista no art. 13, pargrafo 1 da Lei n. 9.504/97 pode ser feita a qualquer tempo antes da elei豫o, desde que observado o prazo de 10 dias contado do fato ou da deciso judicial que deu origem ao pedido de substitui豫o. Tal prazo, contudo, no flui na pendncia de recurso de deciso que indeferiu o registro de candidatura. Precedente: REsp n. 22.859/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, PSESS em 18.9.2004.

3. Nesse contexto, concluo que como o ento candidato Deraldo Romo ainda possua recurso pendente de julgamento relativo ao indeferimento de seu registro de candidatura, era seu direito aguardar o julgamento de seu recurso, e como no ocorreu at o dia 04 de novembro de 2008, julgado parcialmente procedente o RESPE n. 32.588, referente ao registro de candidatura do Sr. Deraldo Romo.

 

 

Caso a substitui豫o do candidato ocorra nas 24 horas antes da elei豫o, no h tempo necessrio para que a Justia Eleitoral promova a substitui豫o do candidato nas urnas eletrnicas, restando assim, o nome, a foto e o nmero do candidato substitudo nas urnas no lugar do nome, foto e nmero do candidato substituto, isso tem gerado muitas discusses e divergncias por parte da doutrina acerca de possveis ilegalidades nas elei寤es, onde o eleitorado estaria votando em um candidato que na realidade foi substitudo. Sobre essa possibilidade, Lucia Luz Meyer (2009, Internet) alerta:

Cumpre alertar sobre as possveis mazelas nessas substitui寤es majoritrias s vsperas do pleito, quando o povo brasileiro, pensando em votar no candidato A, acaba por eleger B, substituto de A. quando um Partido lana A, candidato "bom de voto", porm inelegvel, cuja inelegibilidade s vem a ser confirmada s vsperas das elei寤es (ou at uma ardilosa renncia), e ento substitudo pelo candidato B, "ruim de voto", e essa substitui豫o ocorre sem ter sido possvel avisar ao eleitorado; B concorre, nas urnas, com o nome, o nmero e a foto de A! E tudo com respaldo na Resolu豫o n 22.717-TSE, art. 64, 4. o eleitorado, enganado, votando no conhecido e elegendo, por vezes um total desconhecido! No caso raro em elei寤es municipais para nosso, povo brasileiro, infortnio.

 

Contudo, o TSE, no Recurso Especial decorrente do Par, n. 35.251, j pacificou essa discusso, qual seja:

 

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUI플O. CANDIDATO. PREFEITO. MANUTEN플O. REGISTRO. VICE-PREFEITO. INDIVISIBILIDADE DA CHAPA.

1. No encontra ofensa ao princpio da moralidade o fato de o candidato substituto concorrer com o nome, o nmero e a fotografia do substitudo.

2. Tendo o rgo regional consignado que no houve indcios de renncia fundamentada, ausncia do reconhecimento de firma, formalidade prevista no artigo 64, 1, da Res. TSE n. 22.717/08, por si s, no compromete o teor do documento.

3. O pedido de substitui豫o formulada simultaneamente apresenta豫o de renncia do candidato substitudo no pode ser considerado intempestivo.

4. Agravos regimentais desprovidos.

 

 

Como tambm no Recurso Especial decorrente de Gois, n. 25.543, que segue:

 

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CANDIDATURA. DESISTNCIA. SUBSTITUI플O. PRAZO. FRAUDE ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. AUSNCIA. DECIS홒. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS N홒 AFASTADOS.

- No fica caracterizada a fraude eleitoral quando a substitui豫o de candidato ocorre nos moldes previstos na legisla豫o de regncia.

- O recurso especial no meio prprio para se reexaminar a prova.

- O agravo regimental, para obter xito, deve afastar todos os fundamentos da deciso impugnada.

 

 

A substitui豫o do candidato, mesmo que com a foto, nmero e nome do candidato substitudo encontra seus fundamentos legais nos artigos 64, pargrafo 4, 65 e 66 da Resolu豫o do TSE n. 22 717/08, que assim rezam:

 

Art. 64.  facultado ao partido poltico ou coliga豫o substituir candidato que  for  considerado  inelegvel,  renunciar  ou  falecer  aps  o  termo final  do  prazo  do  registro  ou,  ainda,  tiver  seu  registro  cassado,  indeferido ou cancelado.

  4    Se  ocorrer  a  substitui豫o  de  candidatos  ao  cargo majoritrio aps a gera豫o das tabelas para elabora豫o da lista de candidatos e prepara豫o das urnas, o substituto concorrer com o nome, o nmero e, na urna eletrnica, com a fotografia do substitudo, computando-se-lhe os votos a este atribudos.

 

Art. 65.   Na elei豫o majoritria, o registro do substituto dever ser requerido  at  10  dias  contados  do  fato  ou  da  deciso  judicial  que  deu origem substitui豫o.

 

Art. 66.  Na elei豫o proporcional, a substitui豫o s se efetivar se o novo pedido, com a observncia de todas as formalidades exigidas para o  registro,  for  apresentado  at  10  dias  contados  do  fato  ou  da  deciso  judicial que deu origem substitui豫o, observado o limite legal de sessenta dias antes do pleito.

 

 

 

H fundamenta豫o legal para essa substitui豫o 24 horas antes do pleito na resolu豫o n. 22.156/06 do TSE no artigo 52 e seus pargrafos, o qual preconiza:

Art. 52. Nas elei寤es majoritrias, a substitui豫o poder ser requerida at vinte e quatro horas antes da elei豫o, desde que observado o prazo de dez dias contados do fato ou da deciso judicial que deu origem substitui豫o.

1 Se o candidato for de coliga豫o, a substitui豫o dever ser feita por deciso da maioria absoluta dos rgos executivos de dire豫o dos partidos polticos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido poltico ao qual pertencia o substitudo renuncie ao direito de preferncia (Lei n 9.504/97, art. 13, 2).

2 Se ocorrer a substitui豫o de candidatos ao cargo majoritrio aps a gera豫o das tabelas para elabora豫o da lista de candidatos e prepara豫o das urnas, o substituto concorrer com o nome, o nmero e, na urna eletrnica, com a fotografia do substitudo, computando-se-lhe os votos a este atribudos.

 

Em oposi豫o a toda a jurisprudncia acerca da substitui豫o do candidato 24 horas antes do pleito e a toda a legisla豫o que defende tal situa豫o encontra-se o princpio da moralidade, onde, o ato de substituir o candidato sem que o eleitorado tome cincia de tal substitui豫o no estar-se-ia dentro dos padres morais e tico defendidos em nossa Carta Magna.

Aurlio Buarque de Holanda Ferreira (1986, p. 1.158), definindo moral, afirma:

Moral. [Do lat. Morale, ‘relativo aos costumes’.] S.f. 1. Filos. Conjunto de regras de conduta consideradas como vlidas, quer de modo absoluto para qualquer tempo ou lugar, quer para grupo ou pessoa determinada. (...) 3. O conjunto de nossas faculdades morais; brio, vergonha.

 

O princpio da moralidade rege toda a a豫o administrativa, sendo que, o administrador deve agir dentro dos conceitos comuns, ordinrios, e que sero vlidos no momento em que se tem determinado ato como, tambm, durante toda a atividade em quanto se dure, bem como se deve respeitar o que seja honesto, brioso, justo. E, cabe destacar que, a licitude e a honestidade so traos distintivos entre direito e moral, e que cabe destacar o que diz o brocardo: “non  omne quod licet honestum est, ou seja, “nem tudo que lcito honesto”, ou at mesmo: “nem tudo que legal moral”.

O princpio da moralidade est estabelecido no artigo 37, caput, da nossa Constitui豫o Federal de 1988, o qual reza: “Art . 37. A administra豫o pblica direta e indireta de qualquer dos poderes da Unio, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia”. Grifo nosso.

O artigo 5, inciso LXXIII, da Constitui豫o Federal, tambm prev o princpio da moralidade, e assim estabelece:

Art. 5: (...)

LXXIII - qualquer cidado parte legtima para propor a豫o popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m-f, isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia. (grifo nosso)

 

Juarez Freitas (1997, p. 67-68), acerca do princpio da moralidade, afirma:

No tangente ao princpio da moralidade, por mais que tentem assimila-lo a outras diretrizes e conquanto experimentando pronunciada afinidade com todos os demais princpios, certo que o constituinte brasileiro, com todas as imensas e profundssimas conseq獪ncias tcnicas e hermenuticas que da advm, pretendeu conferir autonomia jurdica ao princpio da moralidade, o qual veda condutas eticamente inaceitveis e transgressoras do senso moral da sociedade, a ponto de no comportarem condescendncia.

De certo modo, tal princpio poderia ser identificado com o da justia, ao determinar que se trate a outrem do mesmo modo que se apreciaria ser tratado. O "outro", aqui, a sociedade inteira, motivo pelo qual o princpio da moralidade exige que, fundamentada e racionalmente, os atos, contratos e procedimentos administrativos venham a ser contemplados luz da orienta豫o decisiva e substancial, que prescreve o dever de a Administra豫o Pblica observar, com pronunciado rigor e a maior objetividade possvel, os referenciais valorativos basilares vigentes, cumprindo, de maneira precpua at, proteger e vivificar, exemplarmente, a lealdade e a boa-f para com a sociedade, bem como travar o combate contra toda e qualquer leso moral provocada por a寤es pblicas destitudas de probidade e honradez.

Como princpio autnomo e de valia tendente ao crescimento, colabora, ao mesmo tempo, para reforo dos demais e para a supera豫o da dicotomia rgida entre Direito e tica, rigidez to enganosa quanto aquela que pretende separar Direito e Sociedade, notadamente vista dos avanos tericos na reconceitua豫o do sistema jurdico na cincia contempornea.

 

Diante do exposto, podemos afirmar que em qualquer das hipteses passveis de substitui豫o do candidato, o partido poltico dever efetuar o pedido de substitui豫o do candidato em at dez dias aps a ocorrncia da deciso judicial ou fato que ensejaram a substitui豫o, como j explicado nessa pesquisa, sendo que no demais repetir. Importante destacar, tambm, que esse prazo em hiptese alguma ser estendido e no ocorrendo a substitui豫o o partido no ter representante nas elei寤es e a candidatura plurissubjetiva ser extinta.

Mister destacar que a substitui豫o do candidato nas 24 horas que antecedem as elei寤es no ilegal pois encontra prote豫o nas leis e na jurisprudncia, contudo fere a soberania popular e a legalidade das elei寤es, posi豫o defendida nesse trabalho monogrfico, uma vez que o eleitorado no ter conscincia que estar votando num candidato “A” e que seu voto ser destinado ao candidato “B” (substitudo), o qual no teve seu nome e sua foto divulgada nas urnas por falta de tempo hbil para ocorrer a substitui豫o nas urnas eletrnicas. Sem esquecer de apontar que fere o princpio fundamental de nossa Carta Magna e que rege toda a administra豫o pblica, o princpio da moralidade, amplamente difundido em nosso ordenamento jurdico.

 

5.1 ARGUMENTOS CONTR핾IOS SUBSTITUI플O DO CANDIDATO 24 HORAS ANTES DA ELEI플O

 

5.1.1 Princpio da Segurana Jurdica

 

O Princpio da Segurana Jurdica se encontra intensamente relacionado ao Estado Democrtico de Direito, podendo ser considerado inerente e essencial ao mesmo, sendo um de seus princpios basilares que lhe do sustenta豫o. Desta feita, urge ressaltar que o Princpio da Segurana Jurdica possui conexo direta com os direitos fundamentais e liga豫o com determinados princpios que do funcionalidade ao ordenamento jurdico brasileiro, tais como, a irretroatividade da lei, o devido processo legal, o direito adquirido, entre outros. (CHACON, 2003, internet)

Assim, atualmente, nossos legisladores com a necessidade de adequar o sistema poltico-econmico adotado pelo Governo com o direito positivado, lanam determinadas propostas (reformas), inclusive constitucionais, que afetam diretamente a popula豫o. No caso da substitui豫o do candidato, por exemplo, quando este substitudo 24 horas antes do pleito, a sociedade no toma amplo conhecimento de tal feito, ato este que fero o princpio da transparncia jurdica das elei寤es. Nessa ocasio, fica em voga a discusso da importncia e observncia do Princpio da Segurana Jurdica, principalmente no meio jurdico, j que o mesmo quem fornece o respaldo legal s inova寤es trazidas ao ordenamento.

A segurana jurdica depende da aplica豫o, ou melhor, da obrigatoriedade do Direito. Miguel Reale (1998, p. 171), discorrendo acerca da obrigatoriedade ou a vigncia do Direito, afirma que:

A idia de justia liga-se intimamente idia de ordem. No prprio conceito de justia inerente uma ordem, que no pode deixar de ser reconhecida como valor mais urgente, o que est na raiz da escala axiolgica, mas degrau indispensvel a qualquer aperfeioamento tico. Em toda comunidade mister que uma ordem jurdica declare, em ltima instncia, o que lcito ou ilcito.

 

Segundo Carlos Aurlio Mota de Souza (1996, 128), a segurana est implcita no valor justia, sendo um ‘a priori’ jurdico. O doutrinador afirma ainda que se a lei garantia de estabilidade das rela寤es jurdicas, a segurana se destina a estas e s pessoas em rela豫o; um conceito objetivo, a priori, conceito finalstico da lei.

Acerca dos elementos que do efetividade ao princpio, temos que a segurana jurdica assegurada pelos princpios seguintes: irretroatividade da lei, coisa julgada, respeito aos direitos adquiridos, respeito ao ato jurdico perfeito, outorga de ampla defesa e contraditrio aos acusados em geral, fic豫o do conhecimento obrigatrio da lei, prvia lei para a configura豫o de crimes e transgresses e comina豫o de penas, declara寤es de direitos e garantias individuais, justia social, devido processo legal, independncia do Poder Judicirio, veda豫o de tribunais de exce豫o, veda豫o de julgamentos parciais, etc.

certo que a atividade legiferante cabe somente queles que esto investidos legitimamente em cargos eletivos, possuindo, portanto, o mnus legislativo, como bem observa Maria Helena Diniz (1997, p. 292) quando afirma que certo que, tanto na Frana como no Brasil, o juiz no tem o poder de legislar, ora, o costume oriundo do povo, e este, salvo exce豫o, como nos casos de plebiscito, no possui tambm o mnus legislativo.

Bem observado por Paulo Bonavides (2008, p. 203), destacamos e concordamos com o entendimento de que a democracia moderna oferece problemas capitais, ligados s contradi寤es internas do elemento poltico sobre que se apia (as massas) e hiptese de um desvirtuamento do poder, por parte dos governantes, pelo fato de possurem estes o controle da fun豫o social e ficarem sujeitos tenta豫o, da decorrente, de o utilizarem a favor prprio (caminho da corrup豫o e da plutocracia) ou no interesse do avassalamento do indivduo (estrada do totalitarismo).

O Princpio da Segurana Jurdica encontra-se diretamente relacionado aos direitos e garantias fundamentais do nosso Estado Democrtico de Direito. Com efeito, houve a tentativa de demonstrar a existncia de uma dinmica do Direito, assim como das atividades legislativas, na busca de acompanhar os desenvolvimentos sociais. Contudo, essa evolu豫o social e normativa no pode ferir princpios constitucionais, como o da moralidade, somente por evoluir. Toda evolu豫o necessrio, mas se deve evoluir sem ferir os direitos e garantias constitucionais garantidos na Constitui豫o Federal como clusulas ptreas.

Desta feita, toda sociedade dever possuir uma ordem jurdica, estando o Princpio da Segurana Jurdica, implcito ao seu valor justia. Tal princpio composto por diversos institutos, tais como, respeito aos direitos adquiridos, o devido processo legal, irretroatividade da lei, entre outros. A Lei fonte de segurana jurdica e ao ser elaborada pelos representantes eleitos do povo que possuem influncias externas aos ideais que prometeram defender, sofre determinadas distor寤es. As Resolu寤es editadas pelo Superior Tribunal Eleitoral est se afastando dos preceitos do princpio da segurana jurdica, pois inova editando leis que deixam o eleitor no pleno escuro quando o assunto a substitui豫o do candidato. (CHACON, 2003, internet)

Por fim, temos que o Supremo Tribunal Federal, rgo jurdico-poltico, deve buscar sempre a observncia irrestrita dos fundamentos constitucionais, como no caso do ideal do direito adquirido para, por fim, garantir a intangibilidade do regime jurdico para os que j esto no sistema.

 

5.1.2 Princpio da Moralidade

 

O princpio da moralidade est previsto no artigo 37 da Constitui豫o Federal de 1988 e est atrelado ao princpio da lealdade e da boa f, o artigo supracitado reza o seguinte:

 

Art. 37. A administra豫o pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte:

(...)

 

 

Considera-se inelegvel o candidato que no possuir moralidade para exercer o mandato eletivo, ou seja, o candidato que no possuir uma conduta ilibada em sua vida no estar apto a exercer a capacidade passiva ou os direitos pblicos polticos subjetivos passivos.

Tratando das elei寤es, Marcos Ramayana (2008, p. 35) afirma:

 

As elei寤es corrompidas, viciadas, fraudadas e usadas como campo frtil da prolifera豫o de crimes e abusos do poder econmico e/ou poltico atingem diretamente a soberania popular tutelada no artigo 1, pargrafo nico da Constitui豫o Federal, “Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui豫o”, ver, ainda os artigos 5, LXXIII, 14, 27, 29, I a IV, 46, 60, 4, II e 61, 2, todoas da Constitui豫o Federal.

 

E ainda, assim complementa:

 

A garantia da lisura das elei寤es nutre-se de especial sentido de prote豫o aos direitos fundamentais da cidadania (cidado-eleitor), bem como encontra alicerce jurdico-constitucional nos artigos 1, inciso II, e, 14, 9 da Lei Fundamental.

 

Ao tratar do princpio da moralidade, Alexandre de Moraes (2003, p. 308) citando Manoel de Oliveira Franco Sabino, expe:

A Constitui豫o Federal, ao consagrar o princpio da moralidade administrativa como vetor da administra豫o Pblica, igualmente consagrou a necessidade de prote豫o moralidade e responsabiliza豫o do administrador pblico amoral ou imoral. Anota Manoel de Oliveira Franco Sobrinho:

"Difcil de saber por que o princpio da moralidade no direito encontra tantos adversrios. A teoria moral no nenhum problema especial para a teoria legal. As concep寤es na base natural so analgicas. Por que somente a prote豫o da legalidade e no da moralidade tambm? A resposta negativa s pode interessar aos administradores mprobos. No Administra豫o, nem ordem jurdica. O contrrio seria negar aquele mnimo tico mesmo para os atos juridicamente lcitos. Ou negar a exa豫o do dever funcional".

Desta forma, deve o Poder Judicirio, ao exercer o controle jurisdicional, no se restringir ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas, sim, entender por legalidade ou legitimidade no s a conforma豫o do ato com a lei, como tambm com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

 

 

 

O mesmo entendimento o de Marcos Ramayana (2008, p. 156), ao afirmar:

As hipteses de improbidades eleitorais tpicas esto descritas no art. 73 da Lei 9504/97(Lei das Elei寤es). Vejam que o legislador tratou da remisso expressa no 7 do art. 73;

As condutas enumeradas no caput caracterizam ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11 inciso I, da Lei 8429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se s disposi寤es daquele diploma legal, em especial s comina寤es do art. 12, inciso III.

Outrossim, o art. 74 da Lei 9504/97 caracteriza como abuso de autoridade a viola豫o ao disposto no art. 37 1 da Carta Magna. O art. 37, 1 trata da publicidade dos atos, programas, obras e servios que no podem veicular nomes, smbolos ou imagens de promo豫o pessoal . O caso tambm de improbidade administrativa.

 

Atrelando o princpio da moralidade ao princpio da segurana jurdica, Celso Antonio Bandeira de Mello (2002, p. 106) assim expe:

 

Esta 'segurana jurdica' coincide com uma das mais profundas aspira寤es do Homem: a da segurana em si mesma, a certeza possvel em rela豫o ao que o cerca, sendo esta uma busca permanente do ser humano. a insopitvel necessidade de poder assentar-se sobre algo reconhecido como estvel, ou relativamente estvel, o que permite vislumbrar com alguma previsibilidade o futuro; ela, pois, que enseja projetar e iniciar, conseqentemente - e no aleatoriamente, ao mero sabor do acaso -, comportamentos cujos frutos so esperveis a mdio e longo prazo. Dita previsibilidade , portanto, o que condiciona a a豫o humana. Esta a normalidade das coisas.

 

 

Fechando as explana寤es acerca do princpio da moralidade, Marcos Ramayana (2008, p. 74) assim se refere:

 

Na efetiva豫o da tutela jurisdicional do princpio da moralidade eleitoral, cumpre aos partidos polticos, coliga寤es e candidatos (co-legitimados) impugnar os pedidos de registros de candidatos, compartilhando a nobre tarefa de resguardar o sistema democrtico brasileiro (...).

 

5.1.3 Propaganda Eleitoral

 

Segundo Marcos Ramayana (2008, p. 798) propaganda eleitoral a “forma de difundir, multiplicar e alargar a atividade poltica desenvolvida nas campanhas”.

Como a propaganda tem a finalidade de divulgar as idias e os programas de governo do candidato, quando ocorrer a substitui豫o do candidato 24 horas antes da elei豫o, esta, portanto, perderia sua finalidade, uma vez que o candidato substitudo no dispor de tempo hbil para expor seu plano de governo e suas idias.

Portanto, se a propaganda poltica comea no dia 06 de julho do ano da elei豫o e algumas terminam na vspera do pleito, notria a irregularidade e a tentativa de ludibriar o eleitor, pois este passa todos esses dias de propaganda poltico-partidria observando a campanha de determinado candidato e nos ltimos momento da efetiva elei豫o muda-se o candidato, sem que ao eleitor seja dada a oportunidade de conhecer as propostas e programas de governo do outro candidato, ora substituto.

Nas elei寤es desse corrente ano, 2010, o dia 30 de setembro o ltimo dia para propaganda poltica mediante reunies pblicas ou promo豫o de comcios e  utiliza豫o de aparelhagem de sonoriza豫o fixa, no prazo das 8 horas e as 24 horas, conforme prega o Cdigo Eleitoral, art. 240, pargrafo nico e Lei n 9.504/97, art. 39, 4 e 5,I. , tambm o ltimo dia para a realiza豫o de debates, conforme a  Resolu豫o n. 22.452/2006.

O dia 02 de outubro de 2010 o ltimo dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 horas e as 22 horas, como reza o artigo 39, 3 e 5, I da Lei n. 9.504/97. J de acordo com o artigo 16 da resolu豫o 23.223/10 , tambm, o ltimo dia, at as 22 horas, para a distribui豫o de material grfico e a promo豫o de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos conforme a Lei n. 9.504/97, art. 39, 9).

Com isso, podemos afirmar categoricamente que o eleitor estar sendo lesado com essa substitui豫o sem prvio aviso e sem divulga豫o, seja ela em comcios ou na mdia, ou at mesmo nas “ruas”, uma vez que o eleitor no estar votando no candidato que julga estar votando pois a foto no poder ser substituda por escassez de tempo, tampouco haver comcios, debates ou propagandas para que seja divulgado o nome do candidato substituto.

 

6 CONSIDERA합ES FINAIS

 

Durante as demonstra寤es feitas nesse trabalho monogrfico pode-se trazer toda a evolu豫o histrica do Direito Eleitoral Brasileiro e suas fases nessa evolu豫o. Essa demonstra豫o histria serviu de base para adentrarmos especificamente no tema desse trabalho, contudo no menos importante.

O Registro de Candidatura ato jurdico que faz nascer a elegibilidade, sem a qual o brasileiro no pode almejar um mandato eletivo. nessa fase do processo eleitoral que o pretendente a ocupar cargo eletivo apresenta seu estado de candidato, fase essa que antecede a vota豫o, apura豫o e diploma豫o. Com o pedido de registro de candidatura, surge o primeiro contato da autoridade judicial eleitoral e do Ministrio Pblico com os adversrios polticos e as “candidaturas” ao pleito vindouro. Portanto, nesse instante do processo eleitoral lato sensu que a Justia Eleitoral obriga-se ao exame da legalidade e licitude dos pleiteantes aos cargos eletivos. (RAMAYANA, 2008, p. 384).

O pretendente a ocupar um cargo poltico deve se filiar a um partido e essa filia豫o, de acordo com o artigo 18 da Lei dos Partidos Polticos, Lei 9.096/95, dever ser feita com a antecedncia mnima de um ano para que o partido poltico possa decidir, em elei豫o interna, qual o cidado filiado sair como candidato e representante do partido ao cargo poltico eletivo. Portanto, chegou-se a concluso que somente poder participar do pleito e registrar seus candidatos os partidos polticos que atendam todas as exigncias contidas na Lei 9.096/95, LPP, bem como, estiverem regulares junto Justia Eleitoral at um ano antes da elei豫o.

De acordo com o artigo 14 da Lei Geral Eleitoral, o cancelamento do registro de candidatura somente se dar aps a solicita豫o do partido poltico e ser decretada pela Justia Eleitoral, resguardando, como em todo o processo, a ampla defesa do candidato que teve em seu registro de candidatura o pedido de cancelamento. O cancelamento do registro tambm pode ser requerido pelo candidato, que dever ser em forma de uma peti豫o com firma reconhecida. Tal ato dever ser comunicado ao partido poltico e o rgo eleitoral que far essa comunica豫o.

Importante destacar que antes do pleito, o candidato poder ter seu registro cancelado nas hipteses do artigo 22 da Lei 9.096/95, ou seja, por morte do candidato, pela perda dos direitos polticos e expulso do partido, como tambm, o prprio candidato pode requerer o cancelamento do seu registro e, ainda, esse candidato poder ter seu registro de candidatura impugnado e a impugna豫o dever ser proposta em at cinco dias aps a publica豫o do edital de pedido de registro, ou at mesmo, contra ele ser proposta uma a豫o de investiga豫o judicial eleitoral para que seja decretada a sua inelegibilidade, tornando-o, consequentemente, inadmissvel a sua concorrncia ao cargo poltico em questo, visto que a elegibilidade fato jurdico que legitima o cidado concorrer para cargos polticos eletivos.

Ficou demonstrado tambm que no todo ou qualquer cidado brasileiro que est legitimado a requerer o cancelamento ou a impugna豫o do registro de candidatura, mas qualquer cidado pode e deve comunicar Justia Eleitoral uma possvel inelegibilidade do candidato, como previsto no Acrdo do Tribunal Superior Eleitoral n. 12.375 que foi publicado no Dirio de Justia da Unio no dia 21 de setembro de 1992.

Destacado, tambm, foi o fato da substitui豫o do candidato, a qual ocorre nos casos elencados pelo artigo 22 da Lei 9.096/95, a LPP, ou seja, quando o candidato renunciar, falecer ou ser ele inelegvel, e para ocorrer a substitui豫o os casos previstos no artigo supracitado dever ocorrer aps o prazo de registro de candidatura ter sido encerrado, ou at mesmo se o registro tiver sido indeferido ou cancelado.

A substitui豫o poder ocorrer no caso de elei寤es proporcionais e nas elei寤es majoritrias. No caso de o candidato concorrer elei寤es proporcionais, o pedido de substitui豫o dever ser apresentado em at sessenta dias antes do pleito. J no caso de o candidato substitudo concorrer elei寤es majoritrias na h essa regra, o pedido de substitui豫o poder ser efetivado at as vsperas do dia da elei豫o. A fundamenta豫o legal para a substitui豫o do candidato encontra-se nos artigos 50 e 51 da Resolu豫o do Tribunal Superior Eleitoral n 22. 156/06.

No caso de a substitui豫o do candidato ocorrer nas 24 horas antes da elei豫o, no h tempo necessrio para que a Justia Eleitoral promova a substitui豫o do candidato nas urnas eletrnicas, restando assim, o nome, a foto e o nmero do candidato substitudo nas urnas no lugar do nome, foto e nmero do candidato substituto, isso tem gerado muitas discusses e divergncias por parte da doutrina acerca de possveis ilegalidades nas elei寤es, onde o eleitorado estaria votando em um candidato que na realidade foi substitudo.

O eleitor no poder analisar as propostas e os programas de governo do candidato substitudo, uma vez que estas so discutidas e demonstradas em propagandas poltico-partidrias e isso no ser possvel tendo em vista o curto prazo e a impossibilidade de se divulgar essas propostas e programas de governo pois a propaganda se encerra no mesmo prazo em que ocorre a substitui豫o, ou seja, o eleitor ser ludibriado a votar em um candidato e na realidade estar votando, e possivelmente elegendo, outro.

Nesse trabalho se defendeu a ilegalidade dessa substitui豫o, apesar de encontrar-se consubstanciada e fundamentada em resolu寤es do TSE, essa substitui豫o fere a soberania popular e a legalidade das elei寤es, alm de ferir os princpios da segurana jurdica e o princpio fundamental de nossa Carta Magna e que rege toda a administra豫o pblica, que o princpio da moralidade.

 

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