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Resumo:
Trata-se aqui da solidariedade em relação ao artigo 124 do Código Tributário Nacional e sua interpretação a fim de não onerar terceiros com tributos devidos pela empresa em função da solidariedade em matéria tributária.
Texto enviado ao JurisWay em 26/08/2016.
Última edição/atualização em 22/07/2017.
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