JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Hipóteses de não incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT


Autoria:

Ricardo Souza Calcini


Especialista em Direito Social pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura do TJ/SP. Instrutor de Cursos e Treinamentos "In Company" e Eventos Corporativos. Coordenador Acadêmico e Professor da Escola Nacional do Direito e de Fabre Cursos Jurídicos. Professor Convidado e Palestrante em Cursos Jurídicos e de Pós-Graduação. Assessor de Desembargador e Professor da Escola Judicial no TRT/SP da 2ª Região. Membro do IBDSCJ, da ABDPC, do CEAPRO, da ABDConst, do IDA e do IBDD.

envie um e-mail para este autor

Resumo:

Trata-se, em síntese, de um singelo comentário que aborda a recente alteração conferida à Súmula nº 33 do E. TRT/SP da 2ª Região.

Texto enviado ao JurisWay em 16/12/2015.

Última edição/atualização em 21/12/2015.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

 

O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região, em recente Resolução de nº 06 do Tribunal Pleno, datada de 04/12/2015, editou novas Súmulas Regionais de nºs 42 a 47 e, em especial, acrescentou o item III à Súmula nº 33.

 

No caso, limita-se este comentário a discutir o alcance da Súmula nº 33, sobretudo após a nova redação que lhe foi conferida. E, neste ponto, importante salientar que se firmou jurisprudência consolidada no âmbito de jurisdição do E. TRT/SP, no sentido de que a multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não será devida quando houver resilição contratual por justa causa, na forma do que dispõe o artigo 482 da CLT.

 

Assim, mesmo que a dispensa motivada seja afastada em juízo, é certo que, pelo teor do referido verbete sumular, ainda assim não incidirá a penalidade em questão, que resulta do não pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos a que faz alusão o § 6º do citado preceito legal celetista. Destarte, o novo item III acrescido ao texto da Súmula nº 33 reforça a tese de que, rescindido o contrato de trabalho por justo motivo, afasta-se peremptoriamente a imposição da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.

 

No mais, o item II do aludido precedente jurisprudencial deixa claro também que eventual existência de diferenças relativas às verbas rescisórias reconhecidas mediante decisão judicial não constitui motivo a ensejar a aplicação da multa. Logo, se o pacto laboral vier a ser rescindido por outra forma, que não aquela por justa causa aplicada pelo empregador, definiu-se que igualmente não é devida a penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT, se as diferenças de verbas rescisórias forem reconhecidas apenas judicialmente, o que denota situação até então controvertida.

 

Cite-se, por fim, o inteiro teor da Súmula nº 33 do E. TRT/SP da 2ª Região, com a nova redação que foi dada pela Resolução de nº 06 do Tribunal Pleno daquela Corte Regional:

 

33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material)

I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. Precedentes

II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. Precedentes

III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

       

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Ricardo Souza Calcini) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2022. JurisWay - Todos os direitos reservados