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Prosseguem as audiências sobre o projeto da Identidade Civil Nacional


Autoria:

Giulliano Augusto Resende De Miranda


Jornalista com pós graduação em Gestão Estratégica em Comunicação (IGEC) e com Experiência como redator, AI e agências de comunicação, com análise da imagem de cliente, mensuração e interpretação de resultados para redes sociais.

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Resumo:

Projeto lei 1775/15 que trata do registro civil dos cidadãos permanece polêmico, mas com grandes avanços.

Texto enviado ao JurisWay em 09/10/2015.



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Prosseguem as audiências sobre o projeto da Identidade Civil Nacional


     O projeto de lei 1775/15 que trata do registro civil dos cidadãos permanece polêmico, mas com grandes avanços. 

    As audiências públicas sobre o Pl de 1775/15 que tramita na Câmara dos Deputados permanecem sendo realizadas pelo país. Durante o Seminário Nacional sobre o tema, no início do mês, o Procurador da República Carlos Bruno Ferreira demonstrou a sua preocupação com o assunto e disse que o PL daria margem para possíveis vazamentos de dados.  

   Segundo ele, a proposta impede a comercialização dos dados inseridos no Registro Civil Nacional que ficarão sob a responsabilidade da Justiça Eleitoral, mas por outro lado, em seu artigo 8º, permite que o TSE firme acordos ou convênios com entidades governamentais ou privadas. Para o Ministério Público esta questão precisa ser esclarecida.

    Em outro debate realizado no dia 24/09, na OAB/RJ, a  Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro, a ARPEN-RJ, mostrou-se favorável a identidade nacional, mas ponderou que alguns pontos podem ser prejudiciais à população. Por isso, a ARPEN-RJ citou questões que demonstram como o tema ainda precisa ser melhor debatido. Um dos pontos principais era a mudança do nome de Registro Civil Nacional. Ele foi alterado voluntariamente para Identidade Civil Nacional, pelo Tribunal Superior Eleitoral, o que tranquilizou os registradores civis e saneou inconstitucionalidades originais do texto. A alteração aparentemente simples soluciona diversos pontos, como por exemplo: 

  • A não interrupção de projetos de erradicação do sub-registro, para a população de rua, indígenas, população carcerária e quilombolas;
  • A ausência de conhecimento registral especializado pelos funcionários do TSE ou terceirizados, por não serem concursados para exercer a função extrajudicial;
  • A enorme perda de capilaridade dos RCPNs existentes. Atualmente, são cerca de 12 mil e se a responsabilidade passasse para o TSE, seriam 2.489 pontos de atendimento;
  • Uma redução nos horários de atendimento ao público por questões da própria função eleitoral e riscos de greve.

  De acordo com o assessor de Gestão Estratégica do TSE, Paulo César Bhering Camarão, não se pretende abolir qualquer competência de qualquer entidade que hoje faz registro ou identificação no Brasil. Os serviços seriam complementares. Os cartórios de registro civil, com  sua capilaridade, continuariam registrando o cidadão como fazem hoje. Não haveria perda de autonomia. 

     O relator do projeto, o deputado Júlio Lopes, que vem participando de diversas comissões, tem enaltecido o trabalho feito pelos registradores civis em todo o Brasil. 

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