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As novas medidas cautelares no novo CPC


Autoria:

Ronie Martins Silva


Estudante de Direito da Faculdade NOVOS HORIZONTES, em Belo Horizonte - MG. Pretensão de seguir carreira na Magistratura e publicação de diversos artigos na comunidade Acadêmica.

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Resumo:

O objetivo do presente estudo é estabelecer um paralelo entre as cautelares tratadas no atual Codigo de Processo Civil e o tratamento recebido no projeto do novo Codigo que está em tramitação no Congresso Nacional.

Texto enviado ao JurisWay em 19/02/2014.



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Introdução

Em 30 de setembro de 2009 foi instituída, pelo Ato nº 379 do Presidente do Senado, uma Comissão de Juristas com o objetivo de elaborar o Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, posteriormente aprovado e transformado no Projeto de Lei nº 8.046/2010, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados.

Uma das principais missões do Projeto seria a de conferir efetividade à garantia constitucional da razoável duração do processo com os meios que garantam a sua celeridade (art.5º, LXXVIII, CF/88). Para tanto, a sistemática processual carecia já a algum tempo de uma remodelação, pois possuía institutos ultrapassados ao mesmo tempo em que necessitava de atualizações dado que o atual código data de 1.973. Um dos institutos que mais sofreram modificações foi o processo cautelar, atualmente tratado no Livro III, dos arts.796 ao 889 do CPC, tais medidas estão sendo substituídas pelas denominadas Tutelas de Urgência e da Evidência.

1. Tutelas de Urgência no Código de Processo Civil de 1973 e a Reforma do Judiciário

No referido projeto de lei 8.046/10 que está em trâmite perante a Câmara dos Deputados nota-se a extinção do processo cautelar, que foi substituído pela previsão das denominadas tutelas de urgência e evidência, que se submetem às mesmas disposições gerais que regem as cautelares e estão previstas nos arts. 277 a 296 do Título IX, Capítulo I do Projeto do Novo CPC. No Capitulo I o legislador dedicou a Seção I às cautelares preparatórias e a Seção II às cautelares incidentais, ambas inominadas.

O atual processo cautelar era muito extenso e com alguns institutos já ultrapassados como “Dos protestos, notificações e interpelações” e “Do protesto e Da apreensão De títulos” que são institutos de Direito Empresarial sem enfoque no processo civil. Sendo assim, continua-se a preservar o objetivo primordial das tutelas de urgência, que é assegurar a efetividade de um processo principal que corre o risco de tornar-se infrutífero ante a situação de perigo decorrente da demora do julgamento do processo principal.

Outra novidade trazida pelo novo texto do CPC é a confirmação do sincretismo processual, ou seja, não há mais a necessidade de processos específicos como o de conhecimento, de execução, cautelar ou de procedimentos especiais. Com o novo código, todos os pedidos formulados podem ser reunidos num só que constarão da petição inicial, indo desde o simples reconhecimento do direito submetido ao judiciário ao pedido de tutela de urgência do bem objeto do mesmo litígio. Nas palavras de Paiva:

As ações sincréticas são, portanto, aquelas que numa mesma fase, concomitantemente faz-se a cognição (processo de conhecimento) e execução, inexistindo os dois procedimentos, um após o outro, como comumente é feito, razão pela qual, a sentença com trânsito em julgado é auto-exequível, ou executável mediante a simples expedição de um mandado. (PAIVA, 2010).

            Dessa forma, o processo sincrético irá velar pela rápida solução dos litígios desafogando o poder judiciário uma vez que tramitarão mais rapidamente sem as conhecidas burocracias de se ter um processo para cada tipo de pedido, o autor poderá reuní-los num só e o Juiz conhecedor da causa principal, prevento, prolatará a sentença, é o que estipula o art. 43 do novo projeto “a reunião das ações propostas em separado se fará no juízo prevento onde serão decididas simultaneamente”.

2. Simplificação procedimental e ampliação do poder geral de cautela do Juiz

O Projeto do novo CPC busca ratificar os ideais de celeridade e justiça na prestação jurisdicional, adaptando o sistema processual à realidade, a partir da supressão, criação e aperfeiçoamento de diversos institutos. Nesse sentido, a substituição do processo cautelar pelas denominadas tutelas de urgência e da evidência tem por objetivo zelar pela celeridade e economia processual, sem se descuidar da segurança jurídica e do devido processo legal.

As tutelas de urgência propostas pelo legislador não possuem qualquer distinção entre o procedimento inerente às medidas de natureza satisfativa ou cautelar afirmando no art. 277 “a tutela de urgência e a tutela da evidência podem ser requeridas antes ou no curso do procedimento, sejam essas medidas de natureza cautelar ou satisfativa”. Nota-se que o legislador manteve o caráter preparatório e incidental das cautelares, conforme a parte solicite a tutela antes ou no curso do processo respectivamente.

Independentemente do momento em que se solicita a tutela, o fato é que estarão extintas todas as medidas cautelares nominadas, todas as medidas serão inominadas, sejam tutelas de urgência cautelares ou satisfativas, bastando a existência dos requisitos primordiais do fumus boni juris e do periculum in mora para a concessão da medida que o juiz entender mais adequada, conferindo-se ao julgador ampla discricionariedade neste sentido. Analisando o art. 283 do novo código percebe-se tal necessidade: “para a concessão de tutela de urgência, serão exigidos elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação”.

A ampliação do poder geral de cautela conferido ao magistrado se faz evidente a partir da leitura do art.284 que diz que em casos excepcionais ou expressamente autorizados por lei, o juiz poderá conceder medidas de urgência de ofício.

Dessa forma, a intenção primordial do projeto do novo CPC é a redução significativa do número de processos que tramitam no Judiciário, adequando todo o procedimento às necessidades da sociedade contemporânea. Na própria Exposição de Motivos do referido projeto destaca-se, “a simplificação do sistema, além de proporcionar-lhe coesão mais visível, permite ao juiz centrar sua atenção, de modo mais intenso, no mérito da causa”.

Dentre as maiores críticas que o novo projeto recebeu destaca-se justamente a eliminação dos procedimentos cautelares específicos, o que poderia causar uma insegurança jurídica e ferindo o contraditório e a ampla defesa, além da ampliação dos poderes conferidos ao juiz.

Consoante o novo código, o Magistrado terá uma ampla margem de escolha no caso concreto, devendo se utilizar da ponderação, segundo Alexy (2010), em caso de conflito de princípios. Sendo assim, percebe-se, uma concentração excessiva de poderes nas mãos do magistrado, a quem incumbirá a definição dos rumos do processo.

Tais modificações são até mesmo uma exigência do próprio ordenamento pátrio, principalmente com o advento da Constituição de 1988, marcada pela transição do regime autoritário para o democrático e de cunho eminentemente humanista, consagradora de diversos direitos e garantias fundamentais. Assim, tornou-se necessária a modificação do sistema processual a fim de se adequar aos princípios e normas positivados no novo texto constitucional.

3. Supressão do processo cautelar e o cerceamento do Princípio do Contraditório

Conforme já explicitado, o Projeto do Novo CPC, em busca de celeridade e efetividade processual, optou por suprimir o processo cautelar, substituindo-o pela previsão genérica das tutelas de urgência e da evidência.

            No atual CPC, nos casos em que a parte ingressa com pedido de tutela diferente do que estava previsto em lei aplica-se a fungibilidade adequando o pedido à necessidade pretendida pela parte, no novo projeto tal fungibilidade desaparece uma vez que a tutela tramita junto com o processo principal, nos mesmos autos, independente do pagamento de novas custas. Sendo assim, aquele conhecido brocado “a ação principal vive sem a cautelar, mas a cautelar não vive sem a principal” cai por terra, posto que agora são apenas um só, processo sincrético.

Nesse sentido, quanto ao procedimento a ser observado, dispõe o art. 294, parágrafo único, do Projeto, que às medidas concedidas incidentalmente serão aplicadas as disposições relativas às cautelares preparatórias, no que couber. Já quanto à forma de efetivação, preconiza o art. 281 que “a efetivação da medida observará, no que couber, o parâmetro operativo do cumprimento de sentença e da execução provisória”.

Portanto, após analisar o novo projeto de CPC confrontando-o com o ainda em vigor, nota-se uma certa preocupação quanto à extinção do processo cautelar e, consequentemente, da ausência de regulamentação procedimental específica das tutelas de urgência concedidas incidentalmente em processos de execução ou em fases de cumprimento de sentença. Cabe frizar que a supressão do contraditório, se inviabiliza por completo a possibilidade de que a parte prejudicada apresente qualquer argumento capaz de influenciar a tomada de decisão por parte do magistrado. Dessa forma, o processo deve zelar por todos os princípios constitucionais que garantam a adequada resolução da lide, levando-se em consideração não cada um de forma isolada, mas como partes do sistema que é o ordenamento jurídico brasileiro, pois só assim será possível alcançar a almejada justiça processual.

Referências Bibliográficas

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da
Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.

PAIVA, J. A. Almeida. Ações sincréticas como instrumento para minorar a morosidade dos processos. Jus Vigilantibus, Vitória, 8. out. 2006. Disponível em: . Acesso em: 20 jan. 2010. 

 

Projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil. PL 8.046/10 - disponível em http://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/anteprojeto.pdf - Acessado em 14/11/2013

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